A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que o reconhecimento póstumo da paternidade socioafetiva não depende da manifestação formal de vontade do pretenso pai. Segundo o colegiado, o estado de filho reconhecido publicamente é suficiente para configurar o vínculo. Na origem, três mulheres ajuizaram ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem cumulada com petição de herança em relação ao falecido padrasto. Alegaram que, ao perder o pai biológico muito cedo, passaram a conviver – como verdadeira família – com a mãe biológica, o padrasto e sua filha natural. Durante mais de 20 anos, teriam recebido dele amor, educação e suporte financeiro. O juízo julgou os pedidos improcedentes, por entender que o reconhecimento póstumo do parentesco exigiria a apresentação de prova formal e inequívoca de que o padrasto tinha a intenção de assumir as enteadas como filhas. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a ...
O Ministério Público Eleitoral, em reunião na Procuradoria da República no Ceará, na última quarta-feira, dia 2 de maio, com a presença de representantes da Polícia Federal, Polícia Militar e da Polícia Civil decidiram criar um Comitê de Segurança para as Eleições de 2012. O objeto é a elaboração e implantação de um Plano de Ação para as próximas eleições, a fim de garantir que as eleições se desenvolvam da melhor forma possível.
Além de contar com representantes de cada um dos órgãos presentes à reunião, também serão convidados um integrante da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Ceará e outro da Polícia Rodoviária Federal.
"A parceria é para estabelecer um Plano de Ação para as eleições de 2012, garantindo a segurança do pleito e também estabelecer rotinas de trabalho das polícias em relação às investigações dos crimes eleitorais e dos inquéritos em curso, bem como para as hipóteses de flagrante de crime eleitoral no pleito que se avizinha", explica o procurador regional eleitoral Márcio Andrade Torres. A próxima reunião do Comitê de Segurança para as eleições de 2012 é no dia 22 de maio.
Além de contar com representantes de cada um dos órgãos presentes à reunião, também serão convidados um integrante da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Ceará e outro da Polícia Rodoviária Federal.
"A parceria é para estabelecer um Plano de Ação para as eleições de 2012, garantindo a segurança do pleito e também estabelecer rotinas de trabalho das polícias em relação às investigações dos crimes eleitorais e dos inquéritos em curso, bem como para as hipóteses de flagrante de crime eleitoral no pleito que se avizinha", explica o procurador regional eleitoral Márcio Andrade Torres. A próxima reunião do Comitê de Segurança para as eleições de 2012 é no dia 22 de maio.
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