Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
A Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), como integrante do Comitê Integrado de Combate à Seca, irá realizar, na próxima segunda-feira (07), no auditório do Centro de Treinamento do BNB-Passaré, um encontro com prefeitos, secretários municipais de agricultura e coordenadores do Conselho Municipal de Defesa Civil, para debater as ações de enfrentamento aos efeitos da estagiem no Ceará.
A reunião, que contará com a presença dos membros do Comitê Integrado de Combate a Seca do Ceará, como a Aprece, Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Ceará, Ministério do Desenvolvimento Agrário, Defesa Civil Estadual e Defesa Civil Nacional, será uma oportunidade de apresentação das atribuições do Comitê e das ações prioritárias a serem desenvolvidas de forma articulada para amenizar os efeitos da seca nas comunidades cearenses.
O encontro tem o objetivo de identificar, avaliar e monitorar as áreas atingidas pela estiagem. Serão debatidas temáticas relevantes como: o crédito emergencial destinado pelo Banco do Nordeste (BNB) para auxiliar os produtores rurais, ações conjuntas com a CONAB para garantir o abastecimento de milho para a alimentação animal, o correto procedimentos para declaração de situação de emergência, operação pipa, dentre outros.
Serviço:
Reunião do Comitê Integrado de Combate à Seca com os Municípios
Data: 07 de Maio de 2012
Horário: das 14h00 ás 17h30
Local: Centro de Treinamento do Banco do Nordeste (BNB - Passaré), em Fortaleza
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