Foto: Antonio Augusto/STF O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de inquérito para apurar o vazamento de informações e mensagens obtidas a partir de aparelhos celulares de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. A decisão atendeu a pedido feito pela defesa do banqueiro na Petição (PET) 15612 . Em 20/2, o ministro Mendonça determinou que a Presidência do Congresso Nacional devolvesse à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS (CPMI do INSS) as informações obtidas a partir das quebras de sigilo bancário, fiscal e telemático de Vorcaro, determinada pela própria comissão. A decisão do ministro previu o encaminhamento dos dados às autoridades da Polícia Federal que conduzem a Operação Sem Desconto – que investiga as fraudes na autarquia federal – e posterior repasse à CPMI. Após a prisão preventiva do banqueiro e as demais dilig...
A Comissão da Propaganda Eleitoral em Fortaleza já registrou 406 processos administrativos referentes à propaganda eleitoral irregular dos candidatos e coligações partidárias.
Só no domingo (29/7) e nesta segunda-feira (30/7), os fiscais da Propaganda Eleitoral apreenderam cinco veículos que faziam a divulgação dos seus candidatos de forma irregular. Na avenida Dioguinho, Praia do Futuro, uma Saveiro placa HYX-6933, do candidato a prefeito, Roberto Cláudio, e um Siena placa HWW-8576, do candidato Elmano de Freitas, faziam propaganda com o som acima do limite de 70 decibéis e foram flagrados, no domingo, pelos fiscais da Justiça Eleitoral.
Nesta segunda (30/7), pela manhã, mais três veículos foram apreendidos pelos fiscais: o Fiat Uno (GTA-4328), que fazia propaganda para o candidato a vereador Valdeci (nº 36660) com o som ligado em frente a uma escola pública; o Celta Life (NVB-5406) do candidato a prefeito Roberto Cláudio, com o som acima do limite, que passava em frente ao Fórum Eleitoral Péricles Ribeiro; e o Gol (placa HWN-6456), do candidato a vereador José Freire (nº 19000), estacionado na avenida Valparaíso, no Conjunto Palmeiras, com o som acima do limite e sem o condutor ao volante.
A maioria das infrações (90%) continua sendo em relação à pintura nos muros – acima de 4m² - proibida pela legislação eleitoral. Diariamente, os fiscais percorrem os bairros da capital, anotando e fotografando as irregularidades cometidas pelos candidatos.
A Comissão da Propaganda Eleitoral em Fortaleza é composta por três juízes, três promotores e 28 servidores da Justiça Eleitoral, que recebem denúncias da população através do telefone 3219-1074 e e-mail: denuncie2012@tre-ce.gov.br.
Fonte:TRE-CE
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