Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
Com o objetivo de qualificar profissionalmente a população jovem e adulta, de 16 a 24 anos, em situação de vulnerabilidade social, a Prefeitura Municipal de Fortaleza, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDE, abre inscrições para 796 vagas nas mais diversas áreas. As inscrições acontecem nos locais dos cursos, ou nas Secretarias Executivas Regionais - SER´s, nos dias 30 e 31 de agosto.
A população poderá se inscrever nos seguintes cursos: Auxiliar de Escritório; Espanhol; Inglês básico; Informática Administrativa; Porteiro de Hotel; Maquiador e Design de Sobrancelhas; Cozinheiro de Hotel; Cozinheiro Auxiliar; Lancheiro; Pães, Bolos e Pizzas; SPA Corporal e Depilação, além de Cabeleireiro, Colorimetria e Penteado.
No ato da inscrição é necessário apresentar identidade, cadastro de pessoa física - CPF, título de eleitor, carteira de trabalho, certidão de nascimento ou casamento e comprovante de endereço. A partir de 03 de setembro, os alunos terão aulas de habilidades gerais, com carga horária de 40h/a, que abordam temas sobre o novo perfil do trabalhador, direito e diversidade, além de relações interpessoais. De 14 de setembro a 31 de outubro, serão ministradas as aulas de habilidade específica, com carga horária entre 100h/a e 220h/a.
Os cursos fazem parte do Plano Nacional de Qualificação - PNQ, financiado com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, em parceria com o Centro de Pesquisa e Qualificação Tecnológica – CPQT. Para outras informações, consulte a Secretaria Executiva Regional do seu bairro.
Informações:
Regional I – Rua Jerônimo, 20, Otávio Bonfim – Tel.: 3433.6851;
Regional II – Rua Prof. Juraci de Oliveira, 01, Edson Queiroz – Tel.: 3241.4770;
Regional III – Av. Jovita Feitosa, 1264, Parquelândia – Tel.: 3223.4700;
Regional IV – Av. Dedé Brasil, 3770, Serrinha – Tel.: 3433.2884;
Regional V – Rua Augusto dos Anjos, 2466, Siqueira – Tel.: 3433.2846;
Regional VI – Rua PE. Pedro de Alencar, 1385, Messejana – Tel.: 3488.3171
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