O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Jaguaribe, recomendou que a Prefeitura do município adote, em até 60 dias, as medidas necessárias para a regularização ambiental do Balneário Barragem de Santana, localizado na Área de Preservação Permanente do Rio Jaguaribe. O objetivo é garantir o funcionamento regular do espaço. De acordo com pareceres técnicos da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o espaço não tem licenciamento ambiental válido e a estrutura gera poluição, dificultando, por exemplo, a rota migratória de peixes da fauna local. O MP requisitou que a Prefeitura se manifestasse acerca dos relatórios, mas a gestão se mostrou inoperante em apresentar as informações compatíveis com os laudos técnicos. De acordo com a promotoria, a postura demonstrou omissão, que agrava a situação irregular do local, além de grave violação da legislação ambienta...
Os municípios de Russas, Pentecoste e Santa Quitéria terão unidades de Educação Profissional (UEPs), especializadas na oferta de ensino técnico, cursos de formação inicial e continuada e de educação a distância para atender, prioritariamente, as ações do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
O anúncio foi feitor pelo reitor do Instituto Federal do Ceará (IFCE), Virgílio Augusto Araripe, instituição que responderá administrativamente pelas unidades. Para que as UEPs possam vir a funcionar, ele já designou a criação de comissões para apresentar o planejamento de funcionamento das novas unidades e avaliar a estrutura dos imóveis cedidos pelas prefeituras dos referidos municípios.
De acordo com a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação (MEC), está previsto um número mínimo, a ser definido posteriormente, de funções de gestão, de docentes e de técnicos administrativos.
A previsão de início de funcionamento das três unidades de educação profissional será, segundo o governo federal, para o segundo semestre deste ano ou para o primeiro semestre de 2014.
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