A Justiça Federal no Ceará determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda pensão especial vitalícia e pague indenização de R$ 50 mil a uma criança com deficiência permanente decorrente da síndrome congênita associada ao vírus Zika. A decisão garante apoio financeiro contínuo para custear tratamentos, cuidados permanentes e despesas da família. A sentença foi proferida pelo juiz federal Sérgio Fiuza Tahim de Sousa Brasil da 26ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, em Fortaleza. O INSS deverá implantar o benefício no prazo de 15 dias após a intimação judicial, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. A ação foi movida pela família de uma criança nascida em 2016 e diagnosticada com microcefalia associada à infecção da mãe pelo vírus Zika durante a gestação. O pedido incluía o pagamento da indenização prevista na recente Lei nº 15.156/2025 e a concessão da pensão especial mensal e vitalícia. O INSS havia negado o benefício sob o argumento de que ...
Os municípios de Russas, Pentecoste e Santa Quitéria terão unidades de Educação Profissional (UEPs), especializadas na oferta de ensino técnico, cursos de formação inicial e continuada e de educação a distância para atender, prioritariamente, as ações do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
O anúncio foi feitor pelo reitor do Instituto Federal do Ceará (IFCE), Virgílio Augusto Araripe, instituição que responderá administrativamente pelas unidades. Para que as UEPs possam vir a funcionar, ele já designou a criação de comissões para apresentar o planejamento de funcionamento das novas unidades e avaliar a estrutura dos imóveis cedidos pelas prefeituras dos referidos municípios.
De acordo com a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação (MEC), está previsto um número mínimo, a ser definido posteriormente, de funções de gestão, de docentes e de técnicos administrativos.
A previsão de início de funcionamento das três unidades de educação profissional será, segundo o governo federal, para o segundo semestre deste ano ou para o primeiro semestre de 2014.
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