O Ministério Público do Estado do Ceará, através da 9ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, firmou nesta segunda-feira (15/04) Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com representantes da Prefeitura de Juazeiro do Norte, da Associação Solidária do São José e da empresa FAE Empreendimentos Imobiliários para solucionar problemas de infraestrutura nos loteamentos Crajubar Ville I, II, III, IV e V. De acordo com denúncia feita pela associação comunitária, as ruas dos loteamentos, de propriedade da imobiliária, estão cobertas de mato, entulho e resíduos sólidos. Além disso, faltam calçadas, arborização e rede de esgoto no local. No acordo, as partes entenderam que, para solucionar os problemas, é necessário unificar os loteamentos, que passarão a se chamar “Loteamento Crajubar Ville”. A FAE Empreendimentos Imobiliários se comprometeu, no prazo de três meses, a tomar as todas as medidas administrativas e jurídicas para fazer a unificação. A empresa também irá apresentar à Secretari
Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014 foi encaminhada à Câmara Municipal de Fortaleza pelo Poder Executivo em 15 de outubro, com uma previsão de R$ 6,4 bilhões de reais de receita e despesa do Município. Com o objetivo de debater as ações estabelecidas na LOA pelo prefeito Roberto Cláudio, a Casa Legislativa realiza duas audiência públicas, que acontecerão nos dias 4 e 11 de novembro.
O primeiro debate da LOA acontecerá na sede da Regional III, às 10h, tendo em pauta as demandas das Regionais I, II, III e a do Centro. O segundo momento ocorre no plenário da Câmara de Vereadores com foco nos projetos para as Regionais IV, V e VI. Os debates contarão com a presença das Secretarias e da sociedade civil organizada.
Após as discussões públicas, LOA retorna à Ordem do Dia das sessões plenárias dos dias 13, 14 e 19 de novembro, período em que receberá emendas dos parlamentares. Depois de receber as propostas dos vereadores, a matéria é encaminhada novamente para às Comissões da Casa para análise das alterações apresentadas ao projeto.
Com a conclusão dos processos que englobam a tramitação da LOA na Casa, a matéria volta à plenário para votação nos dias 26, 28 de novembro e 3 de dezembro, para apreciação em 1ª e 2ª discussão e Redação Final. A Lei Orçamentária tem como principais áreas de investimento a saúde, educação e mobilidade urbana.
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