Termina nesta sexta-feira (4) o prazo para que os órgãos de administração prisional e socioeducativa dos estados indiquem as unidades que irão aplicar o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos para Pessoas Privadas de Liberdade ou sob medida socioeducativa que inclua privação de liberdade (Encceja PPL) em 2025. Os órgãos também devem indicar o responsável pedagógico de cada unidade. O Encceja é uma oportunidade para jovens e adultos que não concluíram seus estudos na idade apropriada para cada nível de ensino obterem a certificação do ensino fundamental e médio. As idades mínimas são de 15 anos para o ensino fundamental e, no mínimo, 18 anos completos para o ensino médio na data de realização do exame nacional. Adesão De acordo com o edital público , as indicações das unidades onde será aplicado exame e dos responsáveis pedagógicos deverão ser formalizadas por ofício enviado ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais An...
Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014 foi encaminhada à Câmara Municipal de Fortaleza pelo Poder Executivo em 15 de outubro, com uma previsão de R$ 6,4 bilhões de reais de receita e despesa do Município. Com o objetivo de debater as ações estabelecidas na LOA pelo prefeito Roberto Cláudio, a Casa Legislativa realiza duas audiência públicas, que acontecerão nos dias 4 e 11 de novembro.
O primeiro debate da LOA acontecerá na sede da Regional III, às 10h, tendo em pauta as demandas das Regionais I, II, III e a do Centro. O segundo momento ocorre no plenário da Câmara de Vereadores com foco nos projetos para as Regionais IV, V e VI. Os debates contarão com a presença das Secretarias e da sociedade civil organizada.
Após as discussões públicas, LOA retorna à Ordem do Dia das sessões plenárias dos dias 13, 14 e 19 de novembro, período em que receberá emendas dos parlamentares. Depois de receber as propostas dos vereadores, a matéria é encaminhada novamente para às Comissões da Casa para análise das alterações apresentadas ao projeto.
Com a conclusão dos processos que englobam a tramitação da LOA na Casa, a matéria volta à plenário para votação nos dias 26, 28 de novembro e 3 de dezembro, para apreciação em 1ª e 2ª discussão e Redação Final. A Lei Orçamentária tem como principais áreas de investimento a saúde, educação e mobilidade urbana.
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