Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
Será realizado amanhã, dia 30, o 1º Torneio Olímpico de Tênis Aquiraz Riviera, categoria feminina. Os jogos serão realizados entre as 15h e as 18h nas quadras do Condomínio Aquiraz Riviera e a cerimônia de premiação será às 19h no resort Dom Pedro Laguna.
A organização técnica do torneio é do professor Giampiero Fabiani, formado pela Professional Tennis Registry (PTR-EUA) e tricampeão italiano.
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