A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades protocolaram nesta segunda-feira (26) ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a lei de Santa Catarina que proíbe a reserva de cotas raciais para ingresso de estudantes em instituições de ensino que recebem verbas públicas do estado. Além da OAB, a norma também é questionada pelo PSOL, pelo PT, pela União Nacional dos Estudantes (Une), pela Coalizão Negra por Direitos e pela Educafro – associação que luta pela inclusão de negros, em especial, e pobres em geral, em universidades públicas ou particular, com bolsa de estudo. Confira mais informações sobre o assunto no Repórter Brasil Tarde , da TV Brasil As entidades pretendem suspender a Lei 19.722/2026 , que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) e sancionada pelo governador Jorginho Melo. A norma permite a reserva de vagas somente para pessoas com deficiência, alunos oriundos de e...
Na manhã de hoje, 29, por meio da Secretaria de Orçamento, Gestão e Finanças, foi realizado na Câmara Municipal, a apresentação da nova ferramenta eletrônica de gerenciamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. A nova ferramenta começará a funcionar, a partir de 1º de dezembro, com a emissão da Nota Fiscal Eletrônica-Nfe, bem como a respectiva escrituração do documento. Estará disponível através do Portal do Município, www.maracanau.ce.gov.br, por meio do link Governo Eletrônico-Portal de Serviços Tributários ou pelo endereço http://speedgov.com.br/
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