Em decisão proferida no Habeas Corpus (HC) 268484 , o ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou, nesta terça-feira (31), a prisão preventiva e impôs diversas medidas cautelares ao delegado Fábio Baena Martin, em investigação relacionada ao chamado “caso Gritzbach”. Apesar de revogar a prisão, o relator impôs diversas medidas cautelares ao delegado: a manutenção da suspensão do exercício da função pública; a proibição de manter contato com os corréus e testemunhas dos fatos ora apurados; a proibição de acesso a repartições policiais, salvo para atender a obrigações judiciais e a chamados da Corregedoria; e o monitoramento eletrônico. O investigado também deverá recolher fiança de R$ 100 mil. O ministro considerou que, de acordo com as informações do processo, a prisão preventiva foi baseada apenas na colaboração premiada do empresário Vinícius Gritzbach, sem outros elementos de prova que justificassem a necessidade da medida. Além disso, o re...
Na manhã de hoje, 29, por meio da Secretaria de Orçamento, Gestão e Finanças, foi realizado na Câmara Municipal, a apresentação da nova ferramenta eletrônica de gerenciamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. A nova ferramenta começará a funcionar, a partir de 1º de dezembro, com a emissão da Nota Fiscal Eletrônica-Nfe, bem como a respectiva escrituração do documento. Estará disponível através do Portal do Município, www.maracanau.ce.gov.br, por meio do link Governo Eletrônico-Portal de Serviços Tributários ou pelo endereço http://speedgov.com.br/
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