O Ministério Público do Ceará firmou, nesta segunda-feira (18/05), por meio da Promotoria de Justiça de Coreaú, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara dos Vereadores para garantir a realização de concurso público para cargos efetivos. O acordo foi celebrado após o MP constatar que o órgão nunca realizou concurso e mantinha todo o quadro formado por servidores comissionados, inclusive em funções permanentes, o que é irregular. Pelo TAC, a Câmara deverá criar cargos de agente administrativo e auxiliar de serviços gerais, além de realizar o concurso até o fim de 2026. O descumprimento das medidas pode gerar multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10 mil, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) É um acordo formal, celebrado na esfera administrativa entre o Ministério Público e o responsável por uma conduta irregular/ilegal, em que esta pessoa se compromete a ajustar e corrigir essa conduta para que o interesse público sej...
O Governo Municipal de Maracanaú informa que o expediente nas secretarias e demais órgãos será normal na próxima sexta-feira, 2 de maio. Amanhã, 1º de maio, é feriado nacional em virtude do Dia do Trabalho e não haverá expediente nos órgãos da Administração Municipal, com exceção dos equipamentos que prestam serviços essenciais à população como o Hospital Municipal e o SOS Maracanaú.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.