A Diretoria de Competições da CBF comunicou alterações para a partida entre Floresta e Ferroviário pelo Brasileiro Série C. Confira: Floresta/CE x Ferroviário/CE De: 25/05/24, sábado, às 19:30h Para: 28/05/24, terça-feira, às 20h Local: Estádio Presidente Vargas em Fortaleza/CE (mantido) Daniel França Departamento de Comunicação Federação Cearense de Futebol (85) 3206-6523 imprensa@futebolcearense.com.br
MPF recomenda instalação de passarelas em conformidade com o número de paradas de ônibus no Parque Potira
A recomendação busca amenizar os prejuízos
decorrentes da obra do Anel Viário da BR 222, de responsabilidade dos
dois órgãos, aos moradores do bairro Parque Potira
O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE)
recomendou ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(DNIT) e ao Departamento Estadual de Rodovias (DER) que implementem
sistemática que melhor atenda aos anseios da população no sentido de
harmonizar a instalação de passarelas em conformidade com o número de
paradas de ônibus em Fortaleza.
Na recomendação, de autoria do procurador regional
da República Francisco de Araújo Macedo Filho, o MPF considera a
instauração de inquérito civil sobre os prejuízos decorrentes das obras
de duplicação do Anel Viário da BR-222 aos moradores do Bairro Parque
Potira, na capital, sendo o DNIT e o DER responsáveis pela obra.
Em reunião na sede do MPF, realizada em junho deste
ano, os dois órgãos comprometeram-se com a melhoria nos retornos
projetados sob o viaduto do bairro Conjunto Metrópole e a análise do
pedido de instalação de um redutor de velocidade no local para evitar
mortes e acidentes graves, além de questões relativas às paradas de
ônibus e passarelas nas proximidades. Conforme foi apresentado pelo
DNIT, a data de conclusão do projeto está agendada para o próximo dia 20
de dezembro.
De acordo com o procurador regional da República
Francisco de Araújo Macedo Filho, ficou estabelecido o prazo de 10 dias
úteis para que o DNIT e o DER prestem as informações sobre as
providências adotadas para o cumprimento da recomendação. O MPF pede
ainda que os órgãos apresentem, num prazo de até 60 dias, projeto
detalhado e cronograma de execução das obras.
Fique por dentro - Recomendações são um dos tipos de
instrumentos de atuação utilizados pelo Ministério Público. Elas são
enviadas a órgãos públicos para que eles cumpram determinados
dispositivos constitucionais ou legais. Os órgãos públicos não estão
obrigados a atender as recomendações, mas ficam sujeitos a medidas
judiciais em função dos atos indevidos.
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