Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
A Câmara Municipal de Fortaleza realiza nesta terça-feira, 1º de setembro, às 16h na Praça do Ferreira, o segundo encontro do "Pacto em Ação". O tema debatido será "Valorização das Vias e Passeios do Centro".
O segundo encontro discutirá temas importantes para maior valorização do Centro de Fortaleza, como a revitalização das vias e passeios da região, englobando temas como padronização de calçadas e estacionamento. Em cada debate, além de representantes do Município e de entidades, a mesa contará com o presidente de uma Comissão Técnica da CMFor.
O Pacto por Fortaleza em Ação, iniciativa da CMFor, tem o intuito de ouvir e identificar as demandas dos fortalezenses e encontrar soluções para os problemas ligados ao Centro da Cidade.
O terceiro encontro, que ocorrerá no dia 3 de setembro, também às 16h e na Praça do Ferreira, terá como tema: "Reforma do Mercado Central: Desafios e Conquistas.
O quarto encontro, marcado para o dia 15 de setembro na Praça do Ferreira às 16h, terá como tema: “Ambulantes, Feiras e Ocupações”.
No dia 17 de setembro ocorre o quinto encontro do Pacto por Fortaleza em Ação às 16h na Praça do Ferreira e no local será discutido o tema de segurança cidadã.
O sexto encontro do Pacto acontecerá no dia 19 de setembro às 9h na Praça do Ferreira e terá como tema a proposta de transferência da sede da Câmara Municipal de Fortaleza para o Centro da cidade.
O sétimo encontro, que acontece no dia 22 de setembro às 16h e na Praça do Ferreira discutirá a requalificação dos edifícios históricos do Centro, Praças e Espaços Culturais.
No dia 22 de setembro será o oitavo e último encontro, que será realizado às 16h na Praça do Ferreira com o tema “Comércio, Turismo e geração de Emprego e Renda”.
Foto: Evilázio Bezerra / CMFor