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MPCE firma TAC com Prefeitura de Morada Nova para disciplinar Carnaval no município


O Ministério Público do Estado do Ceará, através dos promotores de Justiça da Comarca de Morada Nova, Gustavo Pereira Jansen de Mello, Gleydson Leanndro Carneiro Pereira e Izabella Drumond Matosinhos, firmou, nesta quarta-feira (27), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para disciplinar o Carnaval deste ano no município.

Firmado com o objetivo de prevenir, durante os festejos de Carnaval, a violação de direitos e a prática de crimes e de violência em geral à pessoa e aos patrimônios público e particular, o TAC deverá, ainda, evitar o gasto de recursos públicos na contratação de artistas e com montagens de estruturas de palco e som em momento de crises financeira e hídrica vividas pelo Estado e pelo município de Morada Nova.

Para garantir a segurança dos brincantes, além da paz e do sossego públicos de quem não pretende participar da folia, ficou estabelecido que as festividades do Carnaval de rua serão concentradas num trecho da Avenida Manoel de Castro, onde não há residências nas proximidades, que terá o trânsito bloqueado previamente pelo Poder Público. A folia será promovida pelos blocos carnavalescos da cidade, previamente cadastrados, nos locais e horários previstos no documento. Todas as brincadeiras serão custeadas com os recursos próprios dos integrantes dos blocos. 

Conforme estabelecido no TAC, a Prefeitura de Morada Nova, através dos secretários municipais de Cultura, Infraestrutura, Saúde, Assistência Social e do procurador-geral do Município, se compromete a não realizar qualquer gasto com as festividades do Carnaval de 2016. A única exceção, prevista e limitada expressamente no documento, consiste na locação de banheiros químicos, medida indispensável para garantir o conforto mínimo dos brincantes na via pública da cidade e evitar a degradação do patrimônio e do meio ambiente nas proximidades do evento.

O TAC prevê também, entre outras medidas a serem adotadas pelo Poder Público Municipal, a disponibilização de uma ambulância com equipe de saúde que ficará no local durante as festividades e de carro com motorista para o plantão do Conselho Tutelar durante os quatro dias de folia. Está prevista ainda a realização da limpeza completa da via pública nas manhãs seguintes às festividades.

O TAC foi assinado pela Prefeitura Municipal de Morada Nova (representada pelos secretários de Cultura, Infraestrutura, Saúde, Assistência Social e pelo procurador-geral do Município), pelos membros do Conselho Tutelar, pelo delegado da Polícia Civil, pelo Comandante da Polícia Militar, pelo presidente da Autarquia Municipal de Trânsito, pelo diretor-regional do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (DETRAN-CE) e por representantes dos blocos carnavalescos.

Por fim, ficou determinado no documento que o descumprimento das obrigações assumidas implicará no pagamento de multa de R$ 1.000,00 a ser suportada pelo patrimônio pessoal do acordante que violar qualquer dos compromissos.

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