Liminar exclui receitas próprias da Defensoria Pública da União do teto de gastos do arcabouço fiscal Na decisão, ministro Alexandre de Moraes afirmou que a autonomia financeira e orçamentária da Defensoria Pública é imprescindível para o cumprimento da missão constitucional da instituição 05/10/2026 17:50 - Atualizado há 8 horas atrás Foto: Divulgação/DPU O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para excluir do teto de gastos públicos previsto no arcabouço fiscal as despesas da Defensoria Pública da União (DPU) custeadas com receitas próprias. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8010 . A decisão também alcança recursos recebidos pela DPU por meio de convênios, contratos e instrumentos semelhantes firmados com órgãos públicos ou entidades privadas, desde que destinados ao custeio de atividades específicas da instituição. A ação foi apresentada pela Associação Nacional das Defensoras ...
O Comitê Cearense pela Prevenção de Homicídios na Adolescência foi instalado, na manhã desta terça-feira (23/02), no plenário da Assembleia Legislativa. O projeto é uma iniciativa da AL em parceria com Governo do Estado e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) que, de acordo com o presidente da Casa, deputado Zezinho Albuquerque (Pros) irá “propor ações concretas de enfrentamento à violência”.
Zezinho Albuquerque explicou que a iniciativa vai atuar na perspectiva de compreender as razões para o fenômeno da violência que afeta, especialmente, a faixa etária entre 10 e 19 anos, a partir da análise da trajetória de vida desses jovens.
“A iniciativa se soma a outras que a Assembleia desenvolve em defesa dos nossos jovens, dentre as quais, podemos destacar a campanha institucional Ceará Sem Drogas, que visa alertar para os problemas decorrentes da dependência química”, explicou.
O colegiado será presidido pelo deputado Ivo Gomes (Pros) e terá o deputado Renato Roseno (PSol) como relator. Fazem parte ainda da composição os deputados Zé Ailton Brasil (PP), Augusta Brito (PCdoB) e Bethrose Fontenele (PMB), que são, respectivamente, presidentes das comissões de Direitos Humanos e Cidadania, Juventude e Infância e Adolescência da AL.
Ivo Gomes explicou que o comitê atuará em três momentos. O primeiro de pesquisa, na qual adolescentes infratores e familiares de adolescentes assassinados responderão um questionário, no sentido de investigar as conexões entre eles e suas vidas na família e na comunidade. “Iremos aprofundar na sua afetividade, um assunto que é um tabu quando se fala em violência”, disse.
Na sequência, serão realizadas 11 audiências públicas, das quais três em Fortaleza, e o restante em municípios de Caucaia, Crato, Juazeiro do Norte, Maracanaú, Maranguape e Sobral.
Outros três seminários, com locais e datas a serem definidos, serão promovidos no sentido de levantar o debate com as comunidades sobre temas como dependência química, acesso a armas de fogo, a cultura do medo promovida por programas policiais, políticas públicas que circundam crianças e adolescentes, e afetividade.
Ivo Gomes explicou que esse percurso será realizado para que, ao fim, se possa propor ao Governo do Estado, medidas concretas de combate à violência, sempre baseadas em dados científicos.
“Não queremos aqui julgar ou defender os adolescentes infratores e tampouco o Governo. Queremos entender a trajetória de vida e sentimentalidade desses jovens, e levantar hipóteses que justifiquem o crescimento constante dessa violência, já que as explicações do senso comum, como desemprego e a precariedade da educação pública, por exemplo, não convencem mais”, defendeu.
A instalação contou ainda com a participação da vice-governadora do Estado, Izolda Cela; do coordenador do Unicef no Rio Grande do Norte, Ceará e Piauí, Rui Aguiar; do promotor de Justiça Hugo Mendonça; da Secretaria Especial de Políticas Sobre Drogas, Mirian Sobreira; do Secretário de Educação, Maurício Holanda; do Secretário do Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate á Fome, Cláudio Ricardo; e do reitor da Universidade do Vale do Acaraú (UVA), Fabiano Carvalho.