Liminar exclui receitas próprias da Defensoria Pública da União do teto de gastos do arcabouço fiscal Na decisão, ministro Alexandre de Moraes afirmou que a autonomia financeira e orçamentária da Defensoria Pública é imprescindível para o cumprimento da missão constitucional da instituição 05/10/2026 17:50 - Atualizado há 8 horas atrás Foto: Divulgação/DPU O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para excluir do teto de gastos públicos previsto no arcabouço fiscal as despesas da Defensoria Pública da União (DPU) custeadas com receitas próprias. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8010 . A decisão também alcança recursos recebidos pela DPU por meio de convênios, contratos e instrumentos semelhantes firmados com órgãos públicos ou entidades privadas, desde que destinados ao custeio de atividades específicas da instituição. A ação foi apresentada pela Associação Nacional das Defensoras ...
O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Edilberto Pontes, foi convidado pela Academia de Ciências Sociais do Ceará para torna-se membro acadêmico. A solenidade será na próxima terça-feira, dia 24 de maio, às 19h30, no auditório Castelo Branco, na Reitoria da Universidade Federal do Ceará (Avenida da Universidade, 2853, Benfica).
O anuncio foi feito pelo conselheiro Edilberto Pontes, no expediente da Sessão Plenária da terça-feira (26/4). “Foi um prestígio receber esse convite”, enfatizou. O presidente da Corte do Ceará, ocupará a cadeira de honra nº 03, antes preenchida pelo acadêmico Raimundo de Farias Brito.
A Academia Cearense de Ciências Sociais é uma organização atuante, que visa o progresso e a aplicação das ciências sociais. É uma instituição de pesquisa e espaço para a reflexão intelectual, objetivando o debate de questões que afetam a sociedade contemporânea, males sociais que desafiam governos, especialistas e que preocupam toda a sociedade.
Conselheiro Edilberto Pontes – Presidente do TCE Ceará
Graduado em Economia pela Universidade Federal do Ceará (UFC) e em Direito pela Universidade de Fortaleza (Unifor). É mestre em Economia pela UFC (CAEN) e doutor em Economia pela Universidade de Brasília (UnB), especialista em Políticas Públicas pela George Washington University (EUA) e pós-doutorando pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Empossado em 25 de outubro de 2007 no cargo de auditor do TCE Ceará mediante concurso público, foi escolhido para a vaga de conselheiro destinada ao quadro de auditores da Corte de Contas, assumindo o cargo em 18 de março de 2010. Foi corregedor do Tribunal no biênio 2012/2013 e vice-presidente no biênio 2014/2015.
Entre suas obras estão “Regras Fiscais: Teoria e Evidência” (2005) e “Curso de Finanças Públicas – Uma abordagem Contemporânea” (2015).