Tribunal Popular da 4ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza condenou, nessa quarta-feira (24/04), Micael Rodrigues de Lima a 13 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, por tentativa de homicídio contra irmãos gêmeos. O crime ocorreu em 6 de fevereiro de 2022, no bairro Moura Brasil, na Capital. O Conselho de Sentença reconheceu, por maioria de votos, a materialidade e autoria do crime, afirmando que Micael iniciou a execução do delito, embora não tenha se consumado devido a circunstâncias externas. Os jurados também concordaram que o réu agiu por motivo torpe e usou meios que impossibilitaram a defesa das vítimas. Além da tentativa de homicídio, o acusado foi considerado culpado por sua participação em uma organização criminosa, com o Conselho de Sentença reconhecendo a materialidade do fato e mantendo a autoria delitiva. O direito de recorrer em liberdade foi negado ao réu, em parte, devido à gravidade dos fatos apresentados durante o julgamento e ao risco perce
Cerca de mil aprovados no Concurso de 2014 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) lutam pela convocação para o trabalho. Nesta terça-feira, 31 de janeiro, às 15h30, eles farão um ato durante a solenidade de posse da nova administração do TJCE, com o objetivo de sensibilizar a Corte Estadual para a convocação dos aprovados.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, em 2016, a substituição de terceirizados por servidores públicos até fevereiro de 2017, mas apesar da recomendação do Conselheiro Relator, de outubro de 2016, para que o TJCE informasse, ao longo dos 04 (quatro) meses faltantes até o vencimento do prazo, as providências adotadas e efetivadas, para a substituição de terceirizados por servidores públicos, isso não foi feito.
O Diário de Justiça Eletrônico, disponibilizado no último dia 24 de janeiro, no Edital nº 09/2017, convocou os excelentíssimos desembargadores do TJCE para Sessão do Tribunal Pleno, no dia 02 de fevereiro próximo, para apreciação de Projeto de Lei sobre reforma administrativa a ser enviada à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. “Há rumores de que referido projeto de lei contemplará a criação de cargos comissionados para o assessoramento de magistrados, de onde advém nossa preocupação ora manifestada, tendo em vista que fomos submetidos a concurso público de alto nível e de concorrência elevada, conseguimos aprovação e, em razão de possível criação de cargos comissionados, podemos ser preteridos”, explica Adriano Cunha, representante da Comissão dos Aprovados.
Ainda segundo o representante, a criação de cargos comissionados com tal atribuição, durante a vigência de concurso que conta com cadastro de reserva de mais de mil aprovados, revela-se como nítido preterimento do concurso público, afrontando os princípios constitucionais basilares que regem a Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
“Requeremos que, na apreciação de Projeto de Lei sobre reforma administrativa a ser enviada à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, os desembargadores considerem o que restou determinado pelo CNJ, em 1º de março de 2016, no Pedido de Providências nº 0000313-63.2015.2.00.0000, bem como na Lei Estadual nº 14.786/2010, de modo que possam ser providos os cargos vagos já existentes, bem como criados cargos efetivos para a substituição dos terceirizados que ocupam a atividade-fim, de modo que a população cearense possa usufruir de uma prestação jurisdicional efetiva e célere, assim como que os magistrados possam contar com servidores capacitados e aprovados em concurso público de alto nível de dificuldade e enorme concorrência”, explica Adriano Cunha.
PROCESSOS
Outro processo em defesa dos aprovados foi uma Ação Civil Pública ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), em dezembro de 2015, solicitando a substituição dos empregados terceirizados e cedidos por servidores concursados. A Ação tramita na 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.