Vereador Iraguassú Filho ressalta nota de repúdio enviada ao Senado Federal com posicionamento contrário à PEC 287 da CMFor

O vereador Iraguassú Filho (PDT) começou seu pronunciamento da quarta-feira (10) falando sobre a conclusão da aprovação da Reforma da Previdência que aconteceu ontem (09) com pouquíssimas alterações e já pronta para deliberação pelo Plenário da Câmara dos Deputados. “Em mais de nove horas de discussão, o destaque que passou ontem foi que qualquer questão decorrente a acidente de trabalho vai permanecer na Justiça Estadual. Apesar das concessões e mudanças feitas pelo Governo Temer, através 

do relator da Reforma da Previdência, o texto continua sendo bastante prejudicial ao trabalhador brasileiro, sem contar que não houve nenhum diálogo prévio com a classe trabalhadora, centrais sindicais, sindicatos, associações e a sociedade em geral”, destacou o vereador.

Modificações aprovadas na Comissão Especial em comparação com o que foi inicialmente proposto pelo governo:

Idade mínima

• Como era a proposta original do governo: 65 anos para homens e mulheres, com 25 anos de contribuição.

• Como ficou: 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com 25 anos de contribuição.

Benefício integral

• Como era a proposta original do governo: 49 anos de contribuição para atingir 100%, com valor estabelecido por 51% das médias dos salários, mais 1% por ano de contribuição.

• Como ficou: 40 anos de contribuição para atingir 100%. O valor da aposentadoria corresponderá 70% do valor dos salários do trabalhador, acrescidos de 1,5% para cada ano que superar 25 anos de contribuição, 2% para o que passar de 30 anos e 2,5% para o que superar 35 anos.

Regra de transição

• Como era: a partir de 45 anos para mulheres e de 50 anos para homens, com 50% de pedágio sobre o que faltar para cumprir 35 anos de contribuição para os homens e 30 anos para as mulheres.

• Como ficou: idade mínima começará em 53 anos para mulheres e 55 anos para homens, sendo elevada em um ano a cada dois anos. Haverá um pedágio de 30% sobre o tempo de contribuição que faltar para atingir 35 anos (homens) e 30 anos (mulheres).

Aposentadoria rural

• Como era a proposta original do governo: 65 anos de idade mínima, com 25 anos de contribuição.

• Como ficou: idade mínima de 57 anos para mulheres e de 60 anos para homens, com mínimo de 15 anos de contribuição

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

• Como era a proposta original do governo: desvinculação do salário mínimo e idade mínima de 70 anos.

• Como ficou: mantida vinculação do salário mínimo, com idade mínima começando em 65 anos, subindo gradativamente até atingir 68 anos em 2020

Pensões

• Como era a proposta original do governo: desvinculação do salário mínimo e impossibilidade de acumulação de aposentadoria e pensão.

• Como ficou: mantida vinculação ao salário mínimo, com possibilidade de acumular aposentadoria e pensão, com o limite de até dois salários mínimos.

Professores

• Como era a proposta original do governo: idade mínima de 65 anos, com 25 anos de contribuição

• Como ficou: idade mínima fixada em 60 anos, com 25 anos de contribuição

Policiais federais e policiais legislativos federais

• Como era a proposta original do governo: idade mínima de 65 anos, com 25 anos de contribuição.

• Como ficou: idade mínima de 55 anos. Para homens, exigência de 30 anos de contribuição, sendo 25 em atividade policial. Para mulheres, exigência de 25 anos de contribuição, sendo 20 em atividade policial.

“Como resposta de nossas ações contra a PEC 287 já recebemos nota de ciência da OAB Nacional e hoje trouxemos a resposta do Senado Federal sobre a nota de repúdio  a aprovada na Câmara Municipal de Fortaleza. Apesar de todas as concessões vamos continuar acompanhando e trazendo novos dados para mostrar os prejuízos dessa reforma para o trabalhador”, encerrou.