O Ministério Público do Ceará recomendou que a Prefeitura de Forquilha adote, no prazo de 30 dias, medidas para assegurar o acolhimento institucional de crianças e adolescentes do município afastados do convívio familiar por decisão judicial ou medida de proteção. A recomendação foi expedida pela Promotoria de Justiça Vinculada da comarca e considera a inexistência de abrigos e programas, como Família Acolhedora, na cidade. Segundo o MP, o acolhimento de crianças e adolescentes é uma medida excepcional e temporária e deve observar as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como a garantia do direito à convivência familiar e comunitária. A falta de estrutura adequada pode comprometer a efetivação desses direitos. Entre as providências recomendadas está a celebração de pacto com município próximo que possua entidade de acolhimento própria, prevendo o repasse mensal por vaga ocupada. O documento orienta ainda que a equipe técnica do Centro de Referência E...
Proposta pelo Conselho de Usuários da TIM, iniciativa tem como objetivo tornar o Código ainda mais didático e acessível aos deficientes auditivos
Nesta quinta-feira, 21, quando se comemora o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, a TIM passa a disponibilizar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em Libras (Língua Brasileira de Sinais) por meio site oficial da empresa - www.tim.com.br. O conteúdo acessível é mais uma iniciativa do Conselho de Usuários da TIM no sentido garantir que a informação sobre os direitos e deveres do consumidor alcance a todos os brasileiros de forma didática.
“A TIM já havia lançado a versão do CDC em Braile, editado para deficientes visuais e cegos, e agora promove mais esse impulso na consolidação das relações democráticas e no exercício da cidadania. A companhia entende que oferecer o material é mais um avanço na inclusão social”, afirma Ricardo Alves, secretário Nacional do Conselho de Usuários TIM.
A qualquer momento, o cliente pode acessar a página e optar por um dos dois idiomas oficiais do Brasil: Português ou Libras. Usando Libras, além do material em vídeo, ele conta com recursos como ampliação e redução de fontes e inversão de contraste de fundos de tela. O conteúdo foi desenvolvido e aprovado pelo Ministério Público do Trabalho do ES.
Conselho de Usuários TIM - O Conselho de Usuários nasceu há três anos, a partir da iniciativa da Anatel de aproximar as operadoras, os usuários de telefonia móvel e os membros das entidades de defesa do consumidor. Já no primeiro ano do Conselho da TIM, foi criado um 0800 para Defensorias Públicas, canal direto entre operadora e usuário, com mediação do defensor público, que favorece a solução de problemas e previne a judicialização dos processos de atendimento. O que na Justiça levaria meses para ser resolvido, pode-se decidir em apenas uma chamada telefônica. Como bom resultado, a média dos acordos por meio do 0800 da TIM foi de 95,4%.
Os encontros ajudam a mapear as dificuldades que podem afetar os 64 milhões de clientes e, a partir disso, iniciar um trabalho de prevenção. Para 2017, a meta é possibilitar mais soluções, escutando ainda mais o cliente e sobrecarregando menos a Justiça.