O governo federal publicou, no Diário Oficial da União desta segunda-feira (12), duas leis que oficializam a doação de quatro aeronaves e equipamentos militares brasileiros para o Paraguai e Uruguai. Além de dois helicópteros modelos 412 Classic, da fabricante Bell Aircraft Corporation, da Polícia Federal (PF), o Brasil doará ao Paraguai seis Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado (Bccoap), modelo M108, além de uma passadeira flutuante de alumínio - uma espécie de ponte que pode ser montada sobre rios e outros cursos d´água -, pertencentes ao Exército. Já a Armada Nacional da República Oriental do Uruguai receberá dois helicópteros Bell Jet Ranger III (IH-6B) transferidos da Marinha brasileira. Assinadas pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Defesa, José Múcio Monteiro Filho, as duas leis sancionadas, Lei 15.341 e Lei 15.338 , tiveram origem em dois Projetos de Lei (PLs) que o Poder Executivo enca...
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, por meio da Secretaria-Geral da Corte, comunica à sociedade e aos jurisdicionados que a partir desta segunda-feira (5/2) o atendimento do Protocolo será realizado exclusivamente na sede Centro, no horário comercial das 8 às 18 horas, para receber peticionamentos físicos e de documentos e correspondências.
A partir dessa data, será encerrado o atendimento na unidade Cambeba.
Quanto às petições eletrônicas, poderão ser encaminhadas via portal de serviços eletrônicos.
Municipais: Ícone Municípios
Estaduais: Portal de Serviços Eletrônicos (e-TCE)
Serviço
Tribunal de Contas do Estado do Ceará
Rua Sena Madureira, nº 1047 – Centro
Fortaleza/CE - (85) 3488.5900
CEP: 60055-080
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas.
Protocolo: (85) 3488.5957
A partir dessa data, será encerrado o atendimento na unidade Cambeba.
Quanto às petições eletrônicas, poderão ser encaminhadas via portal de serviços eletrônicos.
Municipais: Ícone Municípios
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Serviço
Tribunal de Contas do Estado do Ceará
Rua Sena Madureira, nº 1047 – Centro
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Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas.
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