Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
A Magis Incorporações entrega, nesta quinta-feira, dia 08/03, o Lafitte Condomínio Parque. O empreendimento, localizado no bairro Guararapes, conta com três torres, apartamentos de 69,82 m2 e 109,84m2, duas e três suítes, além de ampla área de lazer e vagas de garagem em subsolo.
O Lafitte está entre os empreendimentos da campanha "Tá Pronto Magis", que engloba todos os projetos já finalizados ou em fase de finalização assinados pela construtora em diferentes bairros de Fortaleza, como Parangaba e Cocó, e Wai Wai, no Cumbuco. O Lafitte será entregue aos condôminos com quase 90% de suas unidades comercializadas.
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