Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...
Aprovada lei que cria o Dia Nacional do Educador Social, destacando trabalho de milhares de profissionais
Foi aprovado pela Câmara dos Deputados o projeto de lei que cria o Dia Nacional do Educador Social, a ser comemorado anualmente em 19 de setembro, destacando a importância do trabalho de milhares de profissionais em todo o País que colaboram com a qualidade de vida, a redução de danos e a assistência a pessoas em situação de risco e necessidade.
A iniciativa, de autoria do deputado federal Chico Lopes (PCdoB-CE), é fruto do diálogo com os educadores sociais do Ceará e de vários estados, que ainda lutam pelo reconhecimento e pela regulamentação de sua profissão, tema de outro projeto de lei de autoria do deputado cearense.
"O projeto de lei da Câmara 58/2015, que cria o Dia Nacional do Educador Social e se tornou lei agora, é um passo importante para chamar atenção da sociedade para o importantíssimo trabalho desses profissionais", destaca o deputado Chico Lopes.
"Agora é seguir lutando para conseguirmos aprovar, o quanto antes, o projeto que regulamenta a profissão de educador social, que será de grande importância para esses trabalhadores e trabalhadoras e principalmente para o público atendido por eles".
A data escolhida como Dia Nacional do Educador Social, 19 de setembro, é o aniversário de nascimento do educador Paulo Freire.
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