A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), norma do Estado do Paraná que obriga estacionamentos privados a concederem tempo maior de permanência gratuita a pessoas com deficiência (PCD). O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7901 . Dispositivos da Lei estadual 18.419/2015 asseguram às pessoas com deficiência um período de gratuidade equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários. Nos estabelecimentos que não preveem tempo mínimo gratuito, garante ao menos 30 minutos de gratuidade, a fim de facilitar o deslocamento dessas pessoas. A Abrasce argumenta que a lei estadual, ao regulamentar a forma de exploração econômica de propriedade privada, invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil. Ressalta que o STF, em diversos julgados, reconheceu que a atividade de estacionamento em estabelecimentos comerciais se insere no âmbito do direito civil....
A Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC) comunica que, por motivo de força maior, a tradicional Festa da Indústria, agendada para 30 de maio, será realizada em nova data a ser divulgada posteriormente. O evento é tradicionalmente realizado pela FIEC em comemoração ao Dia da Indústria e na ocasião são homenageadas com a Medalha do Mérito Industrial personalidades que transformam a Indústria cearense. Neste ano, os homenageados são a empresária Elisa Gradvohl, presidente do Sindicato das Indústrias de Frio e Pesca no Estado do Ceará (Sindfrio); o economista Edson Queiroz Neto, chanceler da Universidade de Fortaleza (Unifor); e o secretário chefe de Gabinete do governador Camilo Santana, Élcio Batista.
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