Foto: Bruno Peres/Agência Brasil O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender trechos de uma lei e de um decreto do Município de São Paulo que impunham condições para o exercício do transporte remunerado privado de passageiros em motocicletas por meio de aplicativos. A decisão foi dada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1296 . A ADPF foi apresentada pela Confederação Nacional de Serviços (CNS) contra dispositivos da Lei municipal 18.349/2025 e do Decreto 64.811/2025. Segundo a entidade, as normas seriam uma “proibição disfarçada de regulamentação”, pois criavam condicionantes como a obrigação de registro do veículo como “de aluguel” (placa vermelha) que, na prática, inviabilizariam a atividade. Outro ponto questionado é o que prevê o credenciamento prévio no prazo de até 60 dias, com disposição expressa de que a falta de análise pela administra...
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Sobre a NET
A NET é a maior operadora de serviços convergentes via cabo da América Latina. Presente em mais de 200 das principais cidades e regiões metropolitanas do país (incluindo São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre, Curitiba, Brasília, Salvador, Fortaleza, São Luís e Recife), oferece pacotes de serviços que reúnem TV por assinatura, banda larga, telefonia fixa e celular de forma verdadeiramente convergente.
A NET é líder em TV por assinatura e banda larga no Brasil. Também lidera o crescimento da telefonia fixa, sendo a operadora que mais recebe números portados de outras operadoras.
Através de sua plataforma institucional, as marcas NET, Claro e Embratel investem em ações relacionadas a Educação, Cultura e Cidadania e propõem a conexão entre as pessoas para a construção de um amanhã gigante. Entre as iniciativas estão os Theatros NET São Paulo e Rio de Janeiro, Estação NET Cinema, NET Live Brasília, entre outros. Além disso, por meio do Instituto NET Claro Embratel, atua em frentes sociais que integram a tecnologia e a informação como fonte de desenvolvimento e conhecimento, realizando e apoiando projetos como o Campus Mobile, o Educonex@o, Programa Dupla Escola, NET Educação, Naves do Conhecimento, entre outros.
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