Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...
O evento, que este ano acontece de 14 a 19 de maio, em todo país, deve atender, só no Ceará, a mais de cinco mil pessoas
Se você é empreendedor individual e está com dificuldade para aumentar as vendas, não sabe gerenciar suas finanças e precisa de crédito para manter o seu negócio funcionando, uma boa notícia: este ano a Semana do Microempreendedor Individual- Semana do MEI vai focar, justamente, em todos esses assuntos.
O evento, que nesta edição acontece de 14 a 19 de maio, em todo país, é uma iniciativa do Sebrae e serão quase 400 ações entre cursos, oficinas, workshops, palestras e rodadas de serviços financeiros em 107 cidades.
Pela segunda vez, a Semana do MEI vai ter, paralelamente em sua programação, a Semana da Educação Financeira que vai ensinar como os empreendedores devem administrar suas finanças e facilitar o acesso ao crédito. Além dos cursos sobre “Gestão de Finanças” e “Como controlar o dinheiro”, serão realizadas Rodadas de Serviços Financeiros que vão aproximar os empreendedores das instituições bancárias com linhas de financiamento específicas para o segmento.
Ao todo, serão cinco rodadas sendo uma em Crateús, outra em Ipu, outra em Mucambu e duas em Fortaleza. As da Capital acontecem, respectivamente, nos dias 15 e 16 de maio, no Mucuripe Moda Center e, no dia seguinte, no Centro Fashion Fortaleza. Em Fortaleza, além das rodadas financeiras acontecerão quase 50 ações, entre palestras, oficinas e um talk show que será realizado em Fortaleza, Sobral e Juazeiro do Norte, sobre Economia Criativa.
DÚVIDAS E MAIS INFORMAÇÕES:
Toda a programação está disponível no Portal Sebrae/CE: http://bit.ly/semanadomeice18 ou na Central de Relacionamento Sebrae 0800-570-0800 (ligação gratuita)
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