Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...
O evento, que este ano acontece de 14 a 19 de maio, em todo país, deve atender, só no Ceará, a mais de cinco mil pessoas
Se você é empreendedor individual e está com dificuldade para aumentar as vendas, não sabe gerenciar suas finanças e precisa de crédito para manter o seu negócio funcionando, uma boa notícia: este ano a Semana do Microempreendedor Individual- Semana do MEI vai focar, justamente, em todos esses assuntos.
O evento, que nesta edição acontece de 14 a 19 de maio, em todo país, é uma iniciativa do Sebrae e serão quase 400 ações entre cursos, oficinas, workshops, palestras e rodadas de serviços financeiros em 107 cidades.
Pela segunda vez, a Semana do MEI vai ter, paralelamente em sua programação, a Semana da Educação Financeira que vai ensinar como os empreendedores devem administrar suas finanças e facilitar o acesso ao crédito. Além dos cursos sobre “Gestão de Finanças” e “Como controlar o dinheiro”, serão realizadas Rodadas de Serviços Financeiros que vão aproximar os empreendedores das instituições bancárias com linhas de financiamento específicas para o segmento.
Ao todo, serão cinco rodadas sendo uma em Crateús, outra em Ipu, outra em Mucambu e duas em Fortaleza. As da Capital acontecem, respectivamente, nos dias 15 e 16 de maio, no Mucuripe Moda Center e, no dia seguinte, no Centro Fashion Fortaleza. Em Fortaleza, além das rodadas financeiras acontecerão quase 50 ações, entre palestras, oficinas e um talk show que será realizado em Fortaleza, Sobral e Juazeiro do Norte, sobre Economia Criativa.
DÚVIDAS E MAIS INFORMAÇÕES:
Toda a programação está disponível no Portal Sebrae/CE: http://bit.ly/semanadomeice18 ou na Central de Relacionamento Sebrae 0800-570-0800 (ligação gratuita)

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