Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...
O Departamento Municipal de Trânsito (Demutran) de Juazeiro do Norte, informa que a partir desta terça-feira, 05, o Terminal Intermunicipal de ônibus, será remanejado da Rua São Francisco para o Centro de Apoio aos Romeiros. A medida faz parte das mudanças necessárias para a conclusão da reforma da Praça Pe. Cícero e tem por objetivo aumentar o fluxo de movimentação no Centro de Apoio aos Romeiros.
Para aumentar a mobilidade no local e melhorar a questão de estacionamentos na cidade, o Demutran decidiu, também, remanejar as vans de outros estados que desembarcam em Juazeiro do Norte, para o Centro de Apoio aos Romeiros, tornando o espaço exclusivo aos transportes coletivos, facilitando assim os Munícipes encontrarem em um só lugar transportes municipais e intermunicipais.
O Demutran ressalta que no decorrer da semana serão realizadas ações educativas, para orientar os condutores e usuários deste serviço.
Com informações da Comunicação da Prefeitura de Juazeiro do Norte.
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