Crianças e adolescentes agora precisam de autorização judicial em casos de exposição comercial nas redes sociais, tanto em rede própria quanto em canais de adultos. A determinação começou a valer nesta semana e está prevista no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente . A norma determina que, caso os chamados influenciadores mirins não tenham o alvará, os conteúdos devem ser suspensos imediatamente pelas plataformas digitais, enquanto a situação não for regularizada. Além disso, as redes digitais, como YouTube, Instagram, Facebook, TikTok, Twitch e Kwai, não podem monetizar (pagar por visualizações/anúncios) ou impulsionar conteúdos que explorem, de forma habitual, a imagem ou a rotina de crianças e adolescentes sem autorização judicial. Apesar de o ECA Digital estar em vigor desde março , a legislação deu três meses para a estas normas relacionadas às plataformas digitais começarem a valer. O ECA digital também proíbe que os serviços de tecnologia da informação veiculem, mon...
A Prefeitura de Maracanaú terá horário diferenciado de funcionamento nos dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo FIFA 2018. Por meio do decreto 3.618 de 15 de junho de 2018, fica estabelecido que os órgãos municipais funcionarão das 14 às 18 horas quando a Seleção Brasileira jogar às 9 horas. Quando a partida do Brasil na Copa for às 15 horas, a Prefeitura de Maracanaú terá expediente das 8 às 13 horas. Haverá ponto facultativo quando os jogos da Seleção Brasileira acontecerem às 11 horas ou 12 horas. Os equipamentos que realizam atendimento de urgência e emergência, como o Hospital Municipal Dr. João Elísio de Holanda, SOS Maracanaú, UPA 24 horas e Unidade de Atendimento Básico – UAB, manterão equipes de plantão para garantir pleno atendimento aos cidadãos.
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