Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
A Prefeitura de Fortaleza, por meio da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), flagrou, na noite desse domingo (29/07), um caminhão descartando ilegalmente resíduos da construção civil em calçada da Rua João Melo, no bairro Demócrito Rocha. A infração flagrada pelos fiscais da Agefis é gravíssima, de acordo com a Lei Municipal nº 10.340/15, e resultou em multa de R$ 2.504,84, além das taxas de transbordo e estadia do veículo. A ação contou com o apoio da Guarda Municipal de Fortaleza.
A Agefis está intensificando o trabalho de fiscalização ao descarte de lixo em áreas verdes, vias públicas ou canteiros centrais - prática que cria e alimenta pontos de lixo, sobrecarregando a coleta pública.Os Ecopontos são os locais apropriados para o descarte gratuito de pequenas proporções de entulho, restos de poda, móveis e estofados velhos, além de pneus, óleo de cozinha, papelão, plásticos, vidros, metais, celulares e aparelhos eletroeletrônicos.
A população pode ajudar realizando denúncias para a Agefis pelo telefone 3487 8532.
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