O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Ceará, aplicou multa de R$ 117.156,20 à Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda pela prática de cancelamento unilateral e irregular de planos de saúde. O valor corresponde à soma de sanções definidas em três decisões administrativas proferidas neste mês de abril. Após receber reclamações de consumidores, o Decon constatou que, em todos os casos analisados, houve falhas no cumprimento do previsto em lei, principalmente no que se refere à ausência de notificação prévia e comprovada aos beneficiários. De acordo com a legislação, especialmente a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, o cancelamento de planos por inadimplência exige, além do atraso superior a 60 dias, a comprovação de notificação prévia do con...
O pré-candidato ao Governo do Estado, Helio Gois, segue, acompanhado do presidente do partido no Ceará, Heitor Freire, para a Convenção Nacional do PSL, neste domingo (22), no Rio de Janeiro. Durante o encontro, será lançado, oficialmente, o nome de Jair Bolsonaro como candidato a Presidente da República.
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