Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
O evento vai acontecer em Fortaleza e pretende facilitar o acesso das pequenas empresas ao mercado internacional
Dar projeção internacional, diversificando o mercado e, consequentemente, facilitando o aumento no volume e qualidade das exportações do Nordeste. Esses são os principais objetivos do Encontro Internacional de Negócios do Nordeste que, este ano, chega à sua vigésima edição, retornando a Fortaleza onde foi inicialmente realizado.
Aberto às empresas que querem colocar seus produtos no mercado externo, o EINNE integra o circuito dos grandes eventos empresariais do país e, nesta edição, vai reunir empresas das áreas de Alimentos e Bebidas (cachaça, doces, chocolates, sucos, água de coco) Orgânicos e Comércio Justo (café e chás, polpa de frutas, frutas, mel, própolis, castanha); Cosméticos (cremes de beleza e cremes nutritivos, perfumes e águas de colônia, loções tônicas cosméticos capilares e sabonetes) e Moda (infantil, praia, fitness e íntima).
Idealizado pelo Sebrae Ceará e realizado desde 1996, o Encontro vai ser lançado oficialmente às 14 horas desta quarta-feira, 18/07, na presença de seus parceiros locais como a ADECE, Sistema FIEC com seus Sindicatos, o BNB, e a própria CTCOMEX & IE- Câmara Temática de Comércio Exterior e Investimentos Estrangeiros.
Apontado como de importância fundamental na manutenção e estímulo ao comércio entre os estados da Região e países convidados, principalmente os integrantes da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), o EINNE contará, nesta edição, com atrações como o Salão do Importador e deve consolidar o processo de qualificação das pequenas empresas nordestinas para a internacionalização de seus produtos.
E a ideia do evento é justamente esta: que o Sebrae atue como facilitador na aproximação comercial entre as pequenas empresas participantes e compradores de todo o mundo. Além disso, a instituição ainda auxilia o empresário no processo de amadurecimento e preparação para exportação, o que vai desde o auxílio na capacitação e planejamento para exportar, como também, no aumento da competitividade dos negócios atendidos.
SERVIÇO:
Data: 18/07 - quarta-feira
Horário: 14 horas.
Local: Câmara Temática de Comércio Exterior e Investimentos Estrangeiros ( CTCOMEX & IE)
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