Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
Os 36 sindicatos e as duas federações que representam a categoria dos empregados dos Correios aprovaram a proposta do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para o Acordo Coletivo 2018/2019, nas assembleias realizadas nos dias 14 e 15. A assinatura ocorrerá na próxima semana, em Brasília. Esta é a primeira vez, em mais de duas décadas, que os Correios e as representações sindicais chegam a um consenso sem a realização de greve.
A proposta aprovada garante a manutenção do Acordo Coletivo 2017/2018, ressalvados apenas os termos da decisão do TST sobre o plano de saúde, com reposição salarial pela inflação do período, medida pelo INPC, aplicada ao salário e aos benefícios. Com o aceite da proposta, os benefícios e vantagens previstos no acordo já serão aplicados a partir da folha de pagamento de agosto.
Os Correios seguem funcionando com a prestação de todos os serviços, inclusive o de encomendas, que é concorrencial. Em todo o país, os clientes podem contar com o portfólio de produtos e serviços disponibilizados na rede de atendimento e com a capacidade de entrega em todo o território nacional oferecida somente pelos Correios.
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