A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que o reconhecimento póstumo da paternidade socioafetiva não depende da manifestação formal de vontade do pretenso pai. Segundo o colegiado, o estado de filho reconhecido publicamente é suficiente para configurar o vínculo. Na origem, três mulheres ajuizaram ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem cumulada com petição de herança em relação ao falecido padrasto. Alegaram que, ao perder o pai biológico muito cedo, passaram a conviver – como verdadeira família – com a mãe biológica, o padrasto e sua filha natural. Durante mais de 20 anos, teriam recebido dele amor, educação e suporte financeiro. O juízo julgou os pedidos improcedentes, por entender que o reconhecimento póstumo do parentesco exigiria a apresentação de prova formal e inequívoca de que o padrasto tinha a intenção de assumir as enteadas como filhas. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a ...
Emissoras de TV já podem desligar o sinal analógico e transmitir a programação apenas pelo sinal digital.
Por decisão do GIRED, Grupo de Implantação da TV Digital, os canais de TV de Juazeiro do Norte, Barbalha, Caririaçu, Crato e Missão Velha estão autorizados a desligar o sinal analógico, a partir das 23h59 desta terça-feira, 28, e o processo se encerra em 31 de outubro. Após essa data, só será possível assistir à programação da TV aberta pelo sinal digital.
“O desligamento tem início nessas 5 cidades e as pessoas que ainda não migraram precisam se preparar porque o sinal analógico pode ser desligado a qualquer momento”, diz o presidente da Seja Digital, Antonio Carlos Martelletto. “Estamos preparados para atender a população e auxiliá-la da melhor maneira possível para que todos estejam preparados”, afirma.
Para saber se tem direito ao kit gratuito, composto por antena digital e conversor com controle remoto, as famílias precisam acessar o site www.sejadigital.com.br/kitou ligar gratuitamente para o número 147, com o NIS (Número de Identificação Social) em mãos.
Sobre a Seja Digital
A Seja Digital (EAD - Entidade Administradora da Digitalização de Canais TV e RTV) é uma instituição não governamental e sem fins lucrativos, responsável por operacionalizar a migração do sinal analógico para o sinal digital da televisão no Brasil. Criada por determinação da Anatel, tem como missão garantir que a população tenha acesso à TV Digital, oferecendo suporte didático, desenvolvendo campanhas de comunicação e mobilização social e distribuindo kits para TV digital para as famílias cadastradas em programas sociais do Governo Federal. Também tem como objetivos aferir a adoção do sinal de TV digital, remanejar os canais nas frequências e garantir a convivência sem interferência dos sinais da TV e 4G após o desligamento do sinal analógico. Esse processo teve início em abril de 2015 e, de acordo com cronograma definido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, mais de 1300 municípios terão o sinal analógico desligado até 2018.
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