STF fixa critérios para multa a empresas com dívida tributária que distribuem lucros Penalidade só pode incidir se crédito estiver definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa, exigível e sem garantia 30/09/2026 20:08 - Atualizado há 20 horas atrás Foto: Bruno Carneiro/SCO/STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (30), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5161 , que trata das normas que preveem multa a empresas com débitos tributários pela distribuição de bonificações ou participação nos lucros. Por maioria, a Corte condicionou a aplicação da penalidade à situação jurídica do crédito tributário e à existência ou não de garantia do débito. A ação foi apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra dispositivos das Leis 4.357/1964 e 8.212/1991 que preveem penalidades para pessoas jurídicas que distribuam bonificações ou lucros enquanto estejam em débito não gara...
Eleições 2018 - Convenção Estadual do PDT acontece neste domingo: Marcos Sobreira convida lideranças
O pré-candidato a deputado estadual pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), Marcos Sobreira, estará presente na Convenção Estadual da sigla, que acontece neste domingo, 5, no Ginásio de Esportes da Faculdade Ari de Sá, em Fortaleza, às 9h. Na ocasião, haverá a deliberação sobre as eleições deste ano com a presença de outros pré-candidatos e diversas lideranças políticas cearenses.
Marcos Sobreira é filiado ao PDT, advogado e vice-prefeito da cidade de Iguatu, filho do secretário de saúde de Iguatu, Marcelo Sobreira, e da deputada estadual Mirian Sobreira (PDT), que irá apoiar a candidatura do filho nas próximas eleições.
Serviço
Local: Ginásio de Esportes da Faculdade Ari de Sá - Rua Gonçalves Ledo, 1246, Centro.
Data: 05/08 (domingo)
Horário: 9h
Local: Ginásio de Esportes da Faculdade Ari de Sá - Rua Gonçalves Ledo, 1246, Centro.
Data: 05/08 (domingo)
Horário: 9h
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