Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...
Comemorar 59 anos de história ainda é motivo de muita festa para o Pão de Açúcar, que continua com a celebração até o final deste mês.
E, dessa vez, quem sai ganhando são os fãs de cervejas especiais, que podem aproveitar apenas nesta sexta (24/08), 50% de desconto em todos os rótulos da categoria.
A promoção é válida apenas para clientes que utilizam o aplicativo gratuito Pão de Açúcar Mais.
Para participar, basta ativar a oferta no App antes de ir ao caixa e informar o CPF para validar.
As ofertas entram em vigor a partir das 7h desta sexta-feira, 24 de agosto, em todas as unidades do Pão de Açúcar, Minuto Pão de Açúcar e E-commerce.
Vale lembrar que os cervejeiros terão um limite de 99 cervejas por CPF cadastrado no aplicativo. São mais de 400 rótulos especiais participantes da promoção.
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