Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
Comemorar 59 anos de história ainda é motivo de muita festa para o Pão de Açúcar, que continua com a celebração até o final deste mês.
E, dessa vez, quem sai ganhando são os fãs de cervejas especiais, que podem aproveitar apenas nesta sexta (24/08), 50% de desconto em todos os rótulos da categoria.
A promoção é válida apenas para clientes que utilizam o aplicativo gratuito Pão de Açúcar Mais.
Para participar, basta ativar a oferta no App antes de ir ao caixa e informar o CPF para validar.
As ofertas entram em vigor a partir das 7h desta sexta-feira, 24 de agosto, em todas as unidades do Pão de Açúcar, Minuto Pão de Açúcar e E-commerce.
Vale lembrar que os cervejeiros terão um limite de 99 cervejas por CPF cadastrado no aplicativo. São mais de 400 rótulos especiais participantes da promoção.
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