Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
O advogado Leandro Vasques participa do ciclo de palestras em razão do Dia do Advogado, na Universidade Leão Sampaio (UNILEÃO), em Juazeiro do Norte. O evento acontece nesta sexta-feira, dia 10 de agosto, a partir das 18h30. Vasques falará sobre o tema: "A nova ótica processual penal à luz da operação lava-jato. As inscrições são gratuitas no site da ESA e presencialmente na UNILEÃO.
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