O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Santana do Acaraú, ingressou na Justiça com ação civil pública de improbidade administrativa contra o prefeito da cidade por descumprir acordo judicial para que a Prefeitura realizasse concurso público. Na ação, o MP requer que a Justiça aplique multa de aproximadamente R$ 355.000,00, bem como outras sanções previstas na lei. O acordo judicial foi firmado, em maio de 2025, após ação movida pelo MP. O prefeito assumiu a obrigação de apresentar, em seis meses, o edital do certame, para que a homologação fosse concluída nos quatro meses subsequentes. Contudo, o acordo não foi cumprido nos moldes pactuados, já que o Município vem postergando o cronograma e projetando a efetiva conclusão para o fim de 2026, cenário incompatível com a urgência estrutural da regularização do serviço público municipal. Desde 2014, a Promotoria vem tentando uma solução extrajudicial junto à Prefeitura de forma a garantir a estrutura da ge...
A 13ª edição do Prêmio CDL de Comunicação premiará neste ano os melhores trabalhos jornalísticos que abordarem o tema: "CENTRO DA CIDADE: UMA CIDADE NO CENTRO". O prêmio abrange seis categorias: jornalismo impresso, telejornalismo, radiojornalismo, fotojornalismo, cinegrafia e webjornalismo. As inscrições seguem até o dia 31 de outubro.
Saiba mais sobre o tema e leia o regulamento: http://bit.ly/PrêmioCDLdeComunicação2018 .
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