Repetitivo afasta regra do CDC e define que banco pode encerrar conta-corrente de forma unilateral Resumo em linguagem simples Sob o rito dos recursos repetitivos , a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que bancos podem encerrar unilateralmente contratos de conta-corrente, afastando a aplicação do artigo 39, inciso IX, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) . De acordo com o dispositivo, o fornecedor de produtos ou serviços não pode se recusar a vender um produto ou prestar um serviço a quem esteja disposto a pagar imediatamente, salvo nas situações previstas em leis específicas, como no caso em questão. Por maioria de votos, o colegiado fixou a seguinte tese no Tema 1.119 : "A vedação prevista no artigo 39, inciso IX, do CDC não se aplica à resilição unilateral de contrato de conta-corrente bancária por iniciativa da instituição financeira". Dispositivo do CDC aborda relações de consumo imediatas e prevê exceções O ministro Humberto Martins, r...
Oportunidade - Sindvans seleciona motoristas para Transporte Complementar de Passageiros de Fortaleza
Um ótima oportunidade para quem está em busca de emprego! O Sindicato dos Permissionários de Veículos de Transporte de Passageiros Alternativo de Fortaleza comunica que estão abertas vagas para motoristas. O requisito é que tenha experiência em transporte de passageiros e categoria D. Para concorrer às vagas, o currículo deve ser entregue, até o fim do mês de setembro, no final das linhas do Transporte Complementar ou enviado para o e-mail: sindvans.sindvans@gmail.com. Informações ou dúvidas pelo telefone: (85) 32531384 - Ramal 48.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.