O governador do Estado do Ceará, Elmano de Freitas (PT), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1331 para questionar decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que extinguiu, sem análise do mérito, uma ação sobre a validade do programa de desligamento voluntário relacionado à extinção de uma empresa pública estadual. A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia. A controvérsia teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Estado do Ceará, a Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (Etice) e empresas prestadoras de serviços contratadas após a extinção do Serviço de Processamento de Dados do Estado do Ceará (Seproce), em 2000. O debate envolve um programa de demissão voluntária (PDV) criado para viabilizar o encerramento das atividades da estatal. Nessa ação, a Justiça do Trabalho de primeiro grau anulou o PDV da Seproce e determinou a reintegração imediata dos...
Oportunidade - Sindvans seleciona motoristas para Transporte Complementar de Passageiros de Fortaleza
Um ótima oportunidade para quem está em busca de emprego! O Sindicato dos Permissionários de Veículos de Transporte de Passageiros Alternativo de Fortaleza comunica que estão abertas vagas para motoristas. O requisito é que tenha experiência em transporte de passageiros e categoria D. Para concorrer às vagas, o currículo deve ser entregue, até o fim do mês de setembro, no final das linhas do Transporte Complementar ou enviado para o e-mail: sindvans.sindvans@gmail.com. Informações ou dúvidas pelo telefone: (85) 32531384 - Ramal 48.
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