Crianças e adolescentes agora precisam de autorização judicial em casos de exposição comercial nas redes sociais, tanto em rede própria quanto em canais de adultos. A determinação começou a valer nesta semana e está prevista no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente . A norma determina que, caso os chamados influenciadores mirins não tenham o alvará, os conteúdos devem ser suspensos imediatamente pelas plataformas digitais, enquanto a situação não for regularizada. Além disso, as redes digitais, como YouTube, Instagram, Facebook, TikTok, Twitch e Kwai, não podem monetizar (pagar por visualizações/anúncios) ou impulsionar conteúdos que explorem, de forma habitual, a imagem ou a rotina de crianças e adolescentes sem autorização judicial. Apesar de o ECA Digital estar em vigor desde março , a legislação deu três meses para a estas normas relacionadas às plataformas digitais começarem a valer. O ECA digital também proíbe que os serviços de tecnologia da informação veiculem, mon...
Prefeito Roberto Cláudio assina ordem de serviço para início das obras de urbanização da Lagoa da Parangaba
O prefeito Roberto Cláudio assina, durante coletiva de Imprensa, nesta segunda-feira (06/08), às 9h, a ordem de serviço para início das obras de mobilidade e requalificação urbana da Lagoa da Parangaba.
A obra prevê uma série de melhorias urbanísticas no entorno da Lagoa. As intervenções previstas na região incluem a urbanização de 60.757,30 m², que corresponde a toda área existente às margens da Lagoa, situada entre a Av. Américo Barreira, R. Gomes Brasil, R. Caio Prado, R. Pedro Muniz e Av. Carneiro Mendonça.
O projeto prevê ainda construção de novas calçadas, ciclofaixa, mini areninha, pista de cooper, reordenamento da feira, paisagismo com o plantio de árvores e criação de jardins, além de serviços de pavimentação, instalação de nova iluminação e substituição de pisos.
Orçadas em aproximadamente R$ 4,3 milhões, as obras terão duração de 8 meses, sendo divididas por regiões.
Serviço
Assinatura da Ordem de Serviço da obra de urbanização da Lagoa da Parangaba
Data: segunda-feira (06/08)
Horário: 9h
Local: Rua Gomes Brasil com rua Tururu, Parangaba. Em frente ao supermercado Super Lagoa.
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