A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), norma do Estado do Paraná que obriga estacionamentos privados a concederem tempo maior de permanência gratuita a pessoas com deficiência (PCD). O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7901 . Dispositivos da Lei estadual 18.419/2015 asseguram às pessoas com deficiência um período de gratuidade equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários. Nos estabelecimentos que não preveem tempo mínimo gratuito, garante ao menos 30 minutos de gratuidade, a fim de facilitar o deslocamento dessas pessoas. A Abrasce argumenta que a lei estadual, ao regulamentar a forma de exploração econômica de propriedade privada, invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil. Ressalta que o STF, em diversos julgados, reconheceu que a atividade de estacionamento em estabelecimentos comerciais se insere no âmbito do direito civil....
A partir desta segunda-feira (10), a loja de atendimento da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), localizada em Messejana, passará a funcionar no Vapt Vupt do bairro, ao lado do terminal de ônibus.
A mudança de endereço da loja de atendimento da companhia para a unidade Vapt Vupt visa dar maior agilidade, conforto e facilidade no atendimento das necessidades dos clientes, uma vez que o local concentra os mais diversos tipos de serviços no mesmo espaço.
Dentre às solicitações que podem ser feitas: ligação e religação de água, verificação de consumo, 2ª via de conta, alteração de titularidade, parcelamento de débito, retirada de vazamento de água, desobstrução de esgoto, corte de ligação de água, suspensão de faturamento de esgoto, atualização cadastral, entre outros.
Além do atendimento presencial, a Cagece também dispõe de outros canais, como a Central de Atendimento (0800.275.0195), o aplicativo Cagece Mobile (disponível paraAndroid e iOS) e também a Gesse, a assistente virtual da companhia, que atende pelo site www.cagece.com.br.
Serviço
Atendimento Cagece
Local: Vapt Vupt Messejana
Endereço: Av. Jornalista Tomaz Coelho, 408, ao lado do terminal de ônibus de Messejana
Horários de atendimento: De segunda a sexta, das 8h às 17h
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