Foto: OAB-CE O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a legitimidade da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Ceará para propor ações de controle de constitucionalidade contra leis municipais perante o Tribunal de Justiça do estado (TJ-CE). A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7821 , na sessão virtual encerrada em 9/6. Na ação, o Conselho Federal da OAB questionava interpretação de normas da Constituição cearense fixada pelo TJ-CE segundo a qual a entidade tem legitimidade apenas para questionar normas estaduais. Somente prefeitos, mesas das câmaras municipais, entidades de classe, organizações sindicais e partidos políticos com representação no Legislativo local podem propor ações diretas de inconstitucionalidade contra leis municipais. Peculiaridades jurídicas No voto em que acolheu o pedido, o ministro Gilmar Mendes (relator) destacou que a OAB tem peculiaridades jurídi...
Estamos selecionando um grupo seleto de mulheres empreendedoras para um evento especial para mulheres acima da média, promovido por profissionais renomadas em parceria com o CRA-MULHER (Conselho Regional de Administração) que acontecerá:
- Data: 28/09/2018 (Sexta-feira) as 18:30;
- Local: Auditório da FECOMERCIO localizado na Rua Pereira Filgueiras, 1070 - Aldeota, Fortaleza - CE, 60160-194.
Evento é fechado somente para convidadas, onde teremos Palestra sobre Políticas Publicas para Mulheres, Autoconhecimento, Relacionamento, Empreendedorismo e Imagem pessoal, bem como sorteio de brindes especiais.
O acesso ao evento dar-se-á com apresentação do convite e a doação de 2 kg de alimento não perecível que serão após doados ao Lar Santa Mônica. Te espero lá!
Confirme sua presença no link: https://www.sympla.com.br/workshop-mulher-em-foco__364953
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