Crianças e adolescentes agora precisam de autorização judicial em casos de exposição comercial nas redes sociais, tanto em rede própria quanto em canais de adultos. A determinação começou a valer nesta semana e está prevista no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente . A norma determina que, caso os chamados influenciadores mirins não tenham o alvará, os conteúdos devem ser suspensos imediatamente pelas plataformas digitais, enquanto a situação não for regularizada. Além disso, as redes digitais, como YouTube, Instagram, Facebook, TikTok, Twitch e Kwai, não podem monetizar (pagar por visualizações/anúncios) ou impulsionar conteúdos que explorem, de forma habitual, a imagem ou a rotina de crianças e adolescentes sem autorização judicial. Apesar de o ECA Digital estar em vigor desde março , a legislação deu três meses para a estas normas relacionadas às plataformas digitais começarem a valer. O ECA digital também proíbe que os serviços de tecnologia da informação veiculem, mon...
Dia a dia - Veja o que funciona nesta segunda após Estado declarar ponto facultativo para servidores
Todos os órgãos e entidades sob administração do Governo do Estado do Ceará têm ponto facultativo nesta segunda-feira, 29. A data será de comemoração pelo Dia do Servidor Público estadual. Em decreto publicado no Diário Oficial do Ceará, o governador Camilo Santana (PT) adiou a comemoração para esta segunda. A data é originalmente celebrada no domingo, 28.
A Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) funciona em regime de plantão, para atendimento e manutenção das redes de água e esgoto em Fortaleza e no interior do Estado.
Os serviços prestados pela Polícia Militar, Polícia Civil, Perícia Forense e pelo Corpo de Bombeiros Militar estão assegurados. Operam os atendimento médico-hospitalar e de ambulatórios médicos especializados que atendem a pacientes com consultas previamente agendadas.
Além disso, funcionam sistema de licitações pertencente à estrutura orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, no que se refere aos procedimentos licitatórios designados para 29 de outubro, e os equipamentos culturais do Estado do Ceará.
Opera normalmente a Central de Atendimento Telefônico da Ouvidoria (Central 155), dos postos do Hemoce, do serviço pré-hospitalar do Samu Ceará (Central 192) e dos serviços relacionados às campanhas de sanidade animal e vegetal executadas pela Adagri e pela Ematerce.
Fonte: Portal O Povo - O POVO Online
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