Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
O estudante André Fernandes, do PSL, ganhou mandato de deputado estadual e, de quebra, ficou em primeiro lugar com votação superior a 79 mil sufrágios. Ele é do partido do candidato a presidente da República, Jair Bolsonaro.
Nas redes sociais, André batia duro na gestão do governador Camilo Santana (PT), principalmente na área da segurança pública.
Em alguns vídeos, chegou a chamar Camilo de “frouxo”.
Fonte: Blog do Eliomar de Lima
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