Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de trechos da legislação do Estado do Ceará que previam a cobrança de IPVA sobre aeronaves e embarcações, reiterando a jurisprudência de que o imposto incide apenas sobre veículos automotores terrestres. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5654 , de relatoria do ministro Nunes Marques. Histórico A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para contestar dispositivos da Lei estadual 12.023/1992 que estendiam o IPVA a aeronaves e embarcações e estabeleciam alíquotas específicas para cada bem. Para a PGR, as normas violavam o artigo 155 da Constituição Federal, que, em sua redação original, restringia o alcance do imposto à propriedade de veículos automotores terrestres e permitia diferenciação de alíquotas apenas conforme tipo e utilização. A PGR argumentou ainda que critérios como potência e cilind...
A sexta edição do ComTexto Inova Mundo, acontece nesta quinta-feira, 25, às 18h30, no Auditório da Livraria Cultura. O encontro tem como tema Comunidades Digitais: Sociedade, Tecnologia e Mercado e terá como convidados os jornalistas Felipe Dummar (O POVO Online), Joanice Sampaio (Papo Cult), Izakeline Ribeiro (Sabores da Cidade) e mediação da jornalista Neila Fontenele ( O POVO). As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas pelo link https://goo.gl/H4Ys2k
O evento discutirá além de entrega e compartilhamento de conhecimento, o protagonismo dos meios de geração e difusão de informações - influenciados por fenômenos como fake news, mecanismos de buscas, coleta de dados e toda uma realidade própria do mundo digital, objetivando discutir esses temas de maneira mais profunda e para imaginar novos caminhos.
Serviço
6º ComTexto Inova Mundo - Comunidades Digitais: Sociedade, Tecnologia e Mercado
Evento Gratuito
Data: 25/10/2018
Horário: 18:30 às 21:00
Local: Auditório Livraria Cultura
Endereço: Av. Dom Luís, 1010, Aldeota
Inscrições aqui: https://goo.gl/H4Ys2k
Informações:
Whatsapp: 85 9.8724-0122
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