A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que não há direito de preferência para a aquisição de imóvel rural por parte dos arrendatários quando eles não atendem aos requisitos do Estatuto da Terra, que exige a exploração direta e familiar da atividade agrícola. Na origem, uma empresa em recuperação judicial solicitou autorização para vender uma fazenda, com o objetivo de pagar os credores. O juízo autorizou a venda, mas, durante o procedimento, três membros de uma família alegaram que ocupam o imóvel por meio de contrato de arrendamento rural e, por isso, teriam direito de preferência na compra, conforme previsto no artigo 92, parágrafos 3º e 4º, do Estatuto da Terra . Eles apresentaram proposta equivalente à da compradora e afirmaram que não foram notificados sobre a alienação. Por sua vez, a empresa em recuperação alegou que o único contrato de arrendamento do imóvel já havia se encerrado meses antes da alienação, o que afasta...
O compartilhamento de infraestrutura como modelo de negócio para a expansão da cobertura de TV digital no Brasil será um dos temas abordados no SET Nordeste 2018, que acontece em Fortaleza (CE), nos dias 17 e 18 de outubro. O evento é voltado para profissionais, pesquisadores e estudantes da área de produção e distribuição de conteúdo audiovisual, da radiodifusão e das telecomunicações e conta com a Hot 107 FM 107.7 da região de Bauru, no interior de São Paulo, como media partner.
No final de 2017, por iniciativa da ABERT, foi formado o “Grupo de Compartilhamento de Infraestrutura”. Vinte e cinco representantes de emissoras e redes de televisão se reuniram para discutir o aproveitamento do banco de dados com 3,5 mil estações disponibilizadas para compartilhamento e um modelo completo de infraestrutura de compartilhamento, com torre, gabinete, sistema irradiante e transmissão, inclusive com divisão de custos.
O painel sobre o tema, no dia 17, contará com a participação de José Roberto Elias, gerente comercial da IF Telecom, e Sérgio Martines, diretor executivo da SM Facilities, empresas de satélites. Além desse, o evento contará com outros painéis, nos quais participam executivos e profissionais líderes do setor no Brasil e na região nordeste que apresentam um tema relevante para o mercado no momento.
O SET Nordeste é parte integrante de uma série de encontros organizados pela SET há 22 anos, em todas as regiões do Brasil (SET Sul, SET Norte, SET Centro-Oeste, SET Nordeste e SET Sudeste). A SET oferece certificados de participação no SET Sudeste para aqueles que fizerem seu registro pelo site da SET e assinarem as listas de presença durante o evento. Os certificados estarão disponíveis no site da SET, na página “Eventos Realizados”.
Com informações da ABERT
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