STF fixa critérios para multa a empresas com dívida tributária que distribuem lucros Penalidade só pode incidir se crédito estiver definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa, exigível e sem garantia 30/09/2026 20:08 - Atualizado há 20 horas atrás Foto: Bruno Carneiro/SCO/STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (30), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5161 , que trata das normas que preveem multa a empresas com débitos tributários pela distribuição de bonificações ou participação nos lucros. Por maioria, a Corte condicionou a aplicação da penalidade à situação jurídica do crédito tributário e à existência ou não de garantia do débito. A ação foi apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra dispositivos das Leis 4.357/1964 e 8.212/1991 que preveem penalidades para pessoas jurídicas que distribuam bonificações ou lucros enquanto estejam em débito não gara...
A unidade recém-inaugurada da Vignoli Expresso no Via Sul Shopping realiza promoção exclusiva hoje, 03 de outubro.
A partir de 18h, os 10 primeiros clientes que chegarem na loja, na Praça de Alimentação do shopping (Piso 3), ganham uma pizza brotinho de qualquer sabor, de graça.
Ainda há uma surpresa para quem utilizar o app do shopping no dia de hoje. Basta acessar a aba “cupons” e aproveitar a novidade.
Sobre a Vignoli Expresso
Nela, o cliente escolhe massas al dente e saladas, e cria seu prato com ingredientes de sua preferência. Assim, cada receita é única e personalizada. Além das massas, a Vignoli Expresso traz as famosas pizzas da casa diariamente. As luvinhas ficam à disposição dos clientes como alternativa para degustar as 13 diferentes pizzas com as mãos.
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