Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
Serviço - O que funciona e não funciona no Feriado do Dia de Nossa Senhora Aparecida - 12 de outubro
Shoppings:
Nesta sexta-feira, 12, Dia de Nossa Senhora Aparecida, o Shopping Parangaba funcionará normalmente. As lojas, quiosques, praça de alimentação e lazer estarão abertos das 10h às 22h. O cinema UCI funcionará normalmente de acordo com os horários das sessões, que podem ser conferidas através do link: http://shoppingparangaba.com.br/cinema/.
Nesta sexta-feira, 12, Dia de Nossa Senhora Aparecida, o Shopping Parangaba funcionará normalmente. As lojas, quiosques, praça de alimentação e lazer estarão abertos das 10h às 22h. O cinema UCI funcionará normalmente de acordo com os horários das sessões, que podem ser conferidas através do link: http://shoppingparangaba.com.br/cinema/.
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