A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), norma do Estado do Paraná que obriga estacionamentos privados a concederem tempo maior de permanência gratuita a pessoas com deficiência (PCD). O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7901 . Dispositivos da Lei estadual 18.419/2015 asseguram às pessoas com deficiência um período de gratuidade equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários. Nos estabelecimentos que não preveem tempo mínimo gratuito, garante ao menos 30 minutos de gratuidade, a fim de facilitar o deslocamento dessas pessoas. A Abrasce argumenta que a lei estadual, ao regulamentar a forma de exploração econômica de propriedade privada, invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil. Ressalta que o STF, em diversos julgados, reconheceu que a atividade de estacionamento em estabelecimentos comerciais se insere no âmbito do direito civil....
Plenária reuniu advogados e apoiadores que defendem novos rumos no comando da entidade
A chapa E-Nova OAB, que concorre às eleições da OAB/CE, foi lançada oficialmente na noite desta terça-feira, 13. Cerca de 3 mil pessoas marcaram presença em uma grande Plenária realizada no Espaço Jangada, no Shopping Iguatemi. Nos discursos, prevaleceu o tom entre os apoiadores por mudanças clamadas pela classe advocatícia, de mais transparência, combatividade e representatividade nos destinos da entidade.
A chapa é encabeçada pelo advogado Edson Santana, que tem Renan Martins Viana na vice-presidência; Larissa Pinheiro, como secretária-Geral; Matias Coelho Neto, na secretaria adjunto; e Ricardo Valente como tesoureiro.
Para a CAA/CE, o advogado Júlio da Ponte Neto foi indicado para a presidência; José Alcy Pinheiro Neto, para a vice-presidência; Antônio Rebouças de Albuquerque, à secretaria-Geral; Mariana Vieira Lima Araújo, para a secretaria-Geral adjunta; e Priscila Chaves Cavalcante Ferrer para a tesouraria.
Como candidatos ao Conselho Federal estão: Abdias Junio Cavalcante Oliveira, Gustavo Brígido Bezerra Cardoso, Cândido Albuquerque, Luiz Valdemiro Soares Costa, Zainito Holanda Braga e Venâncio Freitas de Araújo.
As eleições da seccional cearense da OAB para o triênio 2019-2021 acontecerão no dia 28 de novembro, de 8h às 16h, no Centro de Eventos do Ceará.
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