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STF restabelece regras da Antaq sobre taxa portuária em serviços de importação Cobrança referente à movimentação de contêineres havia sido suspensa pelo TCU

  Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu a validade das regras da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) sobre a cobrança de uma taxa pelo serviço de segregação e entrega (SSE) de contêineres pelos operadores de terminais portuários. As normas, previstas na Resolução 72/2022 da agência, haviam sido suspensas por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). O SSE é uma taxa cobrada pela movimentação de contêineres de uma pilha comum até o caminhão do importador. Segundo o TCU, essa cobrança representaria uma infração à ordem econômica, pois o serviço existe tanto na importação quanto na exportação, mas a taxa incide apenas quando as cargas chegam ao país. Além disso, o dono da carga e o recinto alfandegado não podem escolher o operador portuário e acabam ficando sujeitos às tarifas cobradas pelos terminais. Na decisão, Toffoli afirmou que, ao proibir a cobrança do SSE, o TCU extrapolou suas competên...

Carnaval 2019- 1º Carnaval da Advocacia é promovido pela Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará


Descontração e interação para curtir com a família e amigos em um ambiente tranquilo e seguro, é o objetivo da caixa de Assistência dos Advogados do Ceará – CAACE, braço Assistencial da OAB, que entrou em clima de carnaval e promoverá no sábado (23), o 1º Carnaval da Advocacia para advogados e público geral.

As atrações confirmadas para puxar o trio elétrico e animar os foliões são, Banda Batucada, Fran & Diego e Paulinho Calado, que terá concentração na Praça da OAB com destino ao Espaço Verde Idibra.
Os foliões poderão contar com total segurança e policiamento, espaço fechado e estrutura para o bloco, estrutura completa de bar, food trucks e um espaço kids. As vendas acontecem na CAACE Sede e nos Espaços CAACE Fórum Clóvis Beviláqua e Justiça do Trabalho.


Serviço: 1º Carnaval da Advocacia
Dia: 23 de fevereiro de 2019 (Sábado)
Horário: A partir das15 horas
Concentração: Praça da OAB – Av Washington Soares 800
Atrações: Banda Batucada, Fran e Diego e Paulinho Calado
Adesão: Advogados/Associados Amigos Guararapes - R$ 20,00.
Público geral – R$ 40,00.

Mais informações: (85) 34025012

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