Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
Estão abertas as inscrições para a I Conferência Ambiental AGNEL, com o tema ‘Overview do desenvolvimento sustentável no Brasil atual.’ O evento ocorrerá no dia 23 de fevereiro de 2019, no hotel Sonata de Iracema, e abordará os principais temas em voga nos âmbitos corporativo e acadêmico.
Dentre as participações especiais, destacam-se a Funceme – Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos, que abordará uma projeção de cenários no Semiárido Nordestino, com base nos estudos científicos do aquecimento global, além de, pela primeira vez na região, a Low Carbon Business Action in Brazil, iniciativa da delegação de países da União Européia para redução das emissões de Carbono e fomento em energias alternativas, sustentáveis e competitividade com foco em preservação do meio ambiente, da vida e da saúde.
Várias entidades e autoridades apoiam o evento e estarão presentes, como: SEMACE, SEUMA, ANVISA, UECE, IFCE, UNIFOR, APROGEO-CE (Associacao dos Profissionais de Geologia do Ceará), CRQ-X (Conselho Regional de Química – 10a Região) etc.
Haverá, ainda, sorteio de passaportes periodicamente, divulgado no instagram (@agnel_press).
Esse se consagra como um evento pioneiro e inovador na cidade. Saiba todos os detalhes em:
www.agnelconsult.com/conferenciaambiental
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