quinta-feira, 7 de março de 2019

Dia a dia - OAB-CE divulga relatório de sistematização de denúncias de violações de direitos no sistema penitenciário do Ceará



A OAB-CE, através da Comissão de Direitos Humanos, numa ação conjunta com várias entidades, divulga relatório que sistematiza as denúncias de violações de direitos no sistema penitenciário do Ceará.

“A sistematização das denúncias recebidas por diversos órgãos de proteção aos direitos humanos tem o objetivo de encaminhar para as autoridades as constatações e pedir a tomada de providências, destaca Virgínia Porto, presidente da Comissão.

O documento foi produzido a partir da escuta de familiares de presos, em audiência pública realizada pela OAB-CE, no dia 23 de janeiro de 2019. É também fruto de uma atuação articulada de diversos atores da sociedade civil e do Poder Público, coordenada pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (CEDH). O relatório foi formulado em razão da dificuldade de gestão das inúmeras denúncias de violações de direitos, recebidas por diversas instâncias, desde o início dos ataques, no dia 02 de janeiro desde ano.

*O documento completo, segue anexo.

Constatações:
A comissão constatou que as condições para a eclosão da crise da segurança pública que o estado do Ceará vem enfrentando já estavam dadas e vinham se agravando nos últimos anos, conforme já vinham alertando especialistas na área e organizações da sociedade civil. A política eminentemente repressiva de caráter ostensivo, a despeito de passar uma maior sensação de segurança à população ou fazer diminuir os ataques, não se sustentam a longo prazo e não vão à raiz dos problemas. Além do que tem provocado violências e arbitrariedades dentro e fora do sistema prisional. 

A população, especialmente a periférica, tem sofrido as conseqüências de modo mais cruel, já que os ataques se deram, sobretudo, nos bairros da periferia e afetaram serviços públicos como transporte e coleta de lixo, e por outro, é essa parcela da população, especialmente a juventude, os principais suspeitos e detidos como responsáveis pelas ações criminosas, sendo muitas vezes alvo de operações e apreensões ilegais e arbitrárias.

Questiona-se a política adotada no interior das unidades desde o início deste ano, pautada na restrição de direitos e nos famigerados procedimentos, além do já exposto quanto à legalidade e indícios de práticas de tortura, é preciso que se pergunte o que se quer fomentar quando se direciona a todos/as os/as presos/as massificada, não individualizada e de isolamento, como se estivessem todos em uma unidade de segurança máxima? Parte-se do pressuposto de que a crise da Políticas de Segurança Pública e a Penitenciária tem raízes bastante profundas que vem crescendo ao longo de muitos anos e que, portanto, não há solução mágica, ou seja fácil e rápida para a questão. Por outro lado, percebe-se que o foco dado ao longo desses anos, eminentemente repressor, não tem obtido resultados - e a crise atual prova isso- e, portanto, precisa ser corrigido.

RECOMENDAÇÕES:
Ante a todo o exposto, e considerando o que se propõe o presente Relatório, vimos apresentar as seguintes Recomendações, de cunho emergencial, compreendendo que outras medidas, sobretudo as de médio e longo prazo, devam ser agregadas a esta:
1. Que a Secretaria de Administração Penitenciária garanta o fornecimento de água potável e alimentação sadia para todos os internos bem como organize as refeições com a adequação nutricional e provisão de dietas específicas para atendimentos de questões médicas e religiosas;
2. Que a Secretaria de Administração Penitenciária garanta o suprimento de vestuário e materiais de higiene básica em quantidade suficiente para todos os internos;
3. Que a Secretaria de Administração Penitenciária proveja colchões aos/as presos/as;
4. Que a Secretaria de Administração Penitenciária coordene um processo de construção de um planejamento interinstitucional de segurança preventivo e interventivo da unidade com participação do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Conselho Penitenciário do Estado do Ceará, Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e da Ordem dos Advogados do Brasil;
5. Que a Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD) investigue as denúncias de uso excessivo da força e arbitrariedades nos procedimentos realizados nas unidades prisionais do Ceará;
6. Que a Secretaria de Administração Penitenciária, Poder Judiciário, Defensoria Pública e Ministério Público realizem uma ação articulada para análise dos processos dos presos nas unidades prisionais da RMF, como também para aqueles que foram transferidos o interior do Estado para essas unidades, visando dirimir a demora processual e a superlotação das unidades;
7. Que a Secretaria de Administração Penitenciária realize a assistência aos familiares e visitantes de presos transferidos do interior do Estado para as unidades da Região Metropolitana de Fortaleza, de modo a assegurar a visita social;
8. Que a Secretaria de Administração Penitenciária instale câmera de video
monitoramento das áreas comuns das unidades prisionais;
9. Que sejam vedadas as sanções disciplinares coletivas e ilegais e que o Ministério Público instaure procedimento para investigar possíveis casos de abuso de poder e tortura;
10. Que a Secretaria de Segurança Pública instaure procedimentos investigatórios das mortes ocorridas no Sistema Prisional nesse período e que seja acompanhados pelo Ministério Público;
11. Que seja instituída uma política para fornecimento de insumos complementares como ventiladores, televisores, livros, dentre outros, de modo que os/as presos/as possam ter acesso de modo regrado e controlado;
12. Que a Secretaria da Administração Penitenciária forneça informação clara e segura sobre a situação dos/das presos/as para seus familiares;
13. Que a Defensoria Pública reforçe a assistência jurídica aos/as presos/as e acusado, desde o momento da apreensão, passando pela audiência de custódia, até a execução da pena;
14. Que haja a efetiva criação e instalação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Ceará pelo Governo do Estado;
15. Que o Conselho Estadual de Direitos Humanos, dado sua missão institucional, seja chamado a participar da construção, planejamento e monitoramento das políticas (planos e programas) Prisional e de Segurança Pública.

Instituições responsáveis pelo relatório:
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (CEDDH)
Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (CEPCT)
Conselho Estadual de Política Penitenciária (COPEN)
Defensoria Pública do Estado do Ceará – DPGE-CE
Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar da Assembleia Legislativa do Ceará (EFTA-ALCE)
Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Dom Aloísio Lorscheider da Câmara Municipal de Fortaleza (EDAL-CMFor)
Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Ceará
Conselho Regional de Serviço Social – CRESS 3a Região – Ceará
Universidade Federal do Ceará – UFC
Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira – UNILAB
Centro de Defesa da Criança e do Adolescente – CEDECA CEARÁ
Centro de Defesa da Vida Herbert de Sousa – CDVHS
ABRAÇA – Associação Brasileira para Ação por Direitos da Pessoa com Autismo
Fórum Cearense da Luta Antimanicomial
Fórum Popular de Segurança Pública
Pastoral Carcerária do Ceará
Instituto Negra do Ceará – INEGRA

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