Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
A Prefeitura de Caucaia informa que criou e mantém uma Mesa de Negociação desde 2011 para debater demandas de interesse dos servidores municipais. E que em função disso já recebeu representantes dos sindicatos de classe (Sindsep e Apeoc) para rodadas de negociação em três oportunidades, todas elas marcadas pelo diálogo honesto e transparente por parte da gestão municipal.
Desde o primeiro ano da atual administração, a Prefeitura tem concedido reajuste a todos os colaboradores e aumento diferenciado aos profissionais do Magistério. Em 2018, o acréscimo implementado sobre o salário base foi de 7%. Essas medidas de valorização fazem com que a categoria receba acima do Piso Nacional do Magistério e tenha o maior salário médio do Ceará, superando, inclusive, Fortaleza.
Em fevereiro, a Prefeitura concedeu reajuste de 55,55% no auxílio alimentação aos profissionais do Magistério de Caucaia. Isso representa um acréscimo de R$ 136 no valor do benefício (antes de R$ 9 e agora de R$ 14,40). Além disso, foi concedido aumento de 8% no auxílio transporte.
A Prefeitura colocou-se à disposição para abrir as contas do Município e avaliar junto com o Sindsep e a Apeoc a real possibilidade de conceder este ano novo reajuste sobre o salário base. Um encontro entre técnicos das secretarias municipais de Finanças e de Educação e sindicalistas estava previsto para acontecer nesta sexta-feira (15/3). A reunião, no entanto, só deve acontecer após o fim do movimento paredista, conforme determina a Lei (Decreto nº 285/11, que cria a Mesa Municipal de Negociação Permanente (MMNP)).
Por conta da previsão de realização da reunião amanhã, dia 15/3, o acordo firmado entre Prefeitura e representantes dos sindicatos era o de nenhuma paralisação acontecer pelo menos até a próxima quarta-feira (20/3), justamente para as tratativas do encontro desta sexta serem avaliadas pelo Sindsep e pela Apeoc e levadas para apreciação da categoria.
Caucaia tem a segunda maior rede municipal de ensino do Ceará. São mais de 57 mil alunos distribuídos em 187 unidades educacionais, entre escolas e anexos, da Educação Infantil ao Ensino Fundamental.
Prefeitura de Caucaia - Assessoria de Comunicação
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