A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), norma do Estado do Paraná que obriga estacionamentos privados a concederem tempo maior de permanência gratuita a pessoas com deficiência (PCD). O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7901 . Dispositivos da Lei estadual 18.419/2015 asseguram às pessoas com deficiência um período de gratuidade equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários. Nos estabelecimentos que não preveem tempo mínimo gratuito, garante ao menos 30 minutos de gratuidade, a fim de facilitar o deslocamento dessas pessoas. A Abrasce argumenta que a lei estadual, ao regulamentar a forma de exploração econômica de propriedade privada, invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil. Ressalta que o STF, em diversos julgados, reconheceu que a atividade de estacionamento em estabelecimentos comerciais se insere no âmbito do direito civil....
Espetáculo Ceará Show: O Musical oferece desconto de 50% para residentes do estado na Semana de Teatro
Em alusão ao Dia do Teatro, comemorado no dia 27 de março, o Ceará Show, espetáculo musical permanente que conta a história do estado através de grandes nomes da cultura cearense, preparou uma semana inteira de descontos para quem quiser assistir à peça e aprender mais sobre personagens como Dragão do Mar, Jovita Feitosa, Iracema e Seu Lunga.
Do dia 28 ao dia 31 de março, quem apresentar comprovante de residência de Fortaleza na bilheteria do espetáculo terá direito à meia entrada, tanto para o setor convencional quanto para o VIP. A promoção é válida para residentes de todos os municípios cearenses.
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